Em contraposição às ONGs, algumas das quais são supostamente influenciadas por facções criminosas e buscam destaque ao defender os direitos dos réus, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), emitiu nesta semana suas 12ª e 13ª condenações contra o Brasil por violações dos direitos das vítimas. O professor Douglas Fischer, autor do livro “As Obrigações Processuais Penais Positivas”, que analisou as primeiras onze sentenças na sua 4ª edição, está agora preparando a 5ª edição, incluindo as treze condenações.
No Caso Tavares, a 12ª condenação do Brasil, por omissão e impunidade, está relacionada ao assassinato do trabalhador rural Antonio Tavares, no Paraná.
Já no Caso Honorato, o conflito entre a Polícia Militar paulista e suspeitos ligados ao “PCC”, que resultou na morte de Honorato Soares, levou à 13ª condenação do Brasil pela Corte.
A demora ou falta de interesse do Estado brasileiro em punir os crimes é apontada como uma prática recorrente que viola os direitos das vítimas.
Recentemente, a execução de policiais de São Paulo por criminosos provocou uma forte reação por parte da Polícia Militar e, naturalmente, gerou críticas por parte de ONGs e políticos tradicionais.
