Texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção do presidente Lula
O Senado Federal aprovou, por 72 votos a 1, nesta quinta-feira (19) o projeto de lei complementar que compõe o pacote de cortes de gastos, elaborado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Veja o que muda
O projeto determina que as despesas anualizadas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade social serão limitadas à regra de crescimento real do marco fiscal.
O texto define ainda gatilhos relacionados ao Orçamento. Nos casos em que o governo apresentar déficit fiscal, ficam limitados, a partir do ano seguinte:
a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo, ou benefício tributário;
o crescimento anual real de despesas com pessoal e encargos de cada um dos Poderes ou órgãos autônomos. Nesses casos, a limitação vale até 2030.
Emendas
Um dos pontos alterados na Câmara em relação à proposta original enviada pelo governo limita o bloqueio e o contingenciamento de emendas parlamentares.
O texto inicial autorizava o bloqueio e o contingenciamento de 15% de qualquer tipo de emenda. Na Câmara, o relator, Átila Lira (PP-PI), limitou a regra apenas para emendas de comissão, que não têm pagamento obrigatório. O Senado manteve o texto.
DPVAT
Na Câmara, os deputados incluíram no texto o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. O Senado manteve o trecho.
O DPVAT foi extinto pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas foi reformulado e retomado neste ano pela gestão de Lula.
A retomada do seguro desagradou à oposição que, após um acordo com o governo, conseguiu apoio para que a revogação do DPVAT fosse incluída no projeto.
Antes da votação no senado, o ministro Alexandre Padilha (Relações Institucionais) afirmou que o governo entrou em acordo com os demais líderes porque governos estaduais já haviam sinalizado que não iriam aderir ao DPVAT.
“O próprio governo encaminhou essa proposta junto com a Câmara porque infelizmente uma série de governos estaduais estavam dizendo que não iam aderir ao DPVAT”, disse o ministro.
