A PGR abriu, nesta segunda, uma investigação para apurar “irregularidades e omissões na regulamentação das apostas eletrônicas” no país.
O procedimento foi aberto a partir dos dados divulgados pelo Banco Central mostrando que os beneficiários do Bolsa Família gastaram 3 bilhões de reais nas apostas em agosto.
“A massificação da publicidade relativa às apostas esportivas online tem despertado preocupação de especialistas com o interesse crescente da ludopatia (condição médica consistente em compulsão por jogos de azar), podendo alcançar, pelos dados acima mencionados, largos segmentos da população presumivelmente mais vulneráveis”, diz a PGR.
PORTARIA PFDC Nº 59, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024.
O PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO, no exercício de suas atribuições decorrentes da Constituição
Federal e da Lei Complementar nº 75/93, relacionadas à defesa dos direitos constitucionais do cidadão:
considerando a situação noticiada no dia 24.9.2024 ( https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/09/beneficiarios-do-bolsafamilia-gastam-r-3-bilhoes-em-bets-so-em-agosto .shtml?utm_source=sharenativo&utm_medium=social&utm_campaign=sharenativ ), no sentido de que, conforme levantamento do Banco Central, beneficiários do Programa Bolsa Família têm despendido substanciais quantias em apostas esportivas online (BETs) (três bilhões de reais via PIX, somente no mês de agosto/2024); Considerando a situação de vulnerabilidade econômica das famílias destinatárias desse benefício social;
Considerando que a massificação da publicidade relativa às apostas esportivas online tem despertado preocupação de especialistas com o interesse crescente da ludopatia (condição médica consistente em compulsão por jogos de azar), podendo alcançar, pelos dados acima mencionados, largos segmentos da população presumivelmente mais vulneráveis ( https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/09/estudo-do-bc-sobrebets-e-alarmante-e-sistema-ira-proteger-usuario-diz-haddad.shtml )
RESOLVER
1º ) Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico – PA de Outras Atividades não sujeitas ao Inquérito Civil (PA –
OUT), com o objetivo de apurar possíveis irregularidades e omissões na regulamentação das apostas eletrônicas (Bets), em prejuízo à saúde das pessoas,notadamente das mais vulneráveis social e economicamente.
2º) O Procedimento deverá ser cadastrado com o seguinte comentário: “Apostas digitais. Ludopatia. Saúde Mental. Vulnerabilidade”.
3º) Oficie-se, preliminarmente, ao Ministério da Fazenda e ao Banco Central do Brasil, solicitando informações.
4º) Publique-se.
NICOLAO DINO
Subprocurador-Geral da República
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão
