Em nova frente de embate político e jurídico, oito partidos — entre eles PSDB, União Brasil e Progressistas — protocolaram nesta quinta-feira (3) uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a validade do Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado pelo Congresso Nacional e que suspendeu os aumentos do IOF promovidos pelo governo federal.
A medida é uma reação direta à tentativa do Palácio do Planalto de restabelecer os aumentos das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) via decretos presidenciais, manobra que a oposição e setores do centro político classificam como abusiva, inconstitucional e prejudicial à população.
Decreto aprovado pelo Congresso barrou aumento sem aval legislativo
O Decreto Legislativo nº 176/2025, aprovado por ampla maioria nas duas Casas — 383 votos a 98 na Câmara dos Deputados, por exemplo —, foi uma resposta ao governo Lula, que tentou elevar o IOF sem passar pelo crivo do Legislativo, contrariando, segundo os autores da ADC, o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição.
“A elevação do IOF por decreto, sem debate e aprovação do Congresso, é uma afronta clara à Constituição Federal e ao contribuinte brasileiro”, diz trecho da ação movida pelas siglas.
O objetivo da ação no Supremo é garantir segurança jurídica e estabilidade tributária, evitando que o governo federal obtenha uma decisão liminar que anule a vitória do Congresso e restabeleça a cobrança maior do imposto, o que, segundo os partidos, teria efeitos nocivos sobre a economia e sobre a população mais vulnerável, que depende de crédito rotativo, financiamentos e operações cambiais básicas.
As siglas que assinam a ação são:
- PSDB
- Solidariedade
- Progressistas (PP)
- União Brasil
- PRD
- Republicanos
- Podemos
- Avante
Segundo os líderes das legendas, o Congresso agiu com responsabilidade fiscal ao barrar o aumento disfarçado de imposto, rejeitando a prática de “canetadas” para arrecadar mais à custa da classe média e dos mais pobres.
“Essa tentativa de aumentar o IOF por decreto é um retrocesso que o Congresso Nacional rechaçou com legitimidade. Agora queremos garantir que essa decisão prevaleça no Judiciário”, declarou um dos articuladores da ação.
Governo tenta reverter derrota via STF
O movimento dos partidos ocorre após o governo Lula acionar o próprio STF, em um recurso que tenta derrubar o decreto do Congresso e restabelecer os aumentos do IOF que estavam previstos pelos decretos presidenciais. A ação do Planalto foi interpretada como um recurso ao “tapetão jurídico”, algo que irritou parlamentares de diferentes espectros políticos, incluindo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
“O governo tenta empurrar para o Parlamento o desgaste político do aumento de impostos, mas na hora da votação fugiu do debate e agora corre ao STF para tentar reverter o que foi decidido democraticamente”, disse um deputado da base moderada.
Impacto direto no bolso da população
O aumento do IOF afeta diretamente:
- Empréstimos e financiamentos, tornando o crédito mais caro;
- Cartão de crédito rotativo, usado por quem tem menor poder aquisitivo;
- Câmbio e transferências internacionais, com reflexos em preços de importados e combustíveis;
- Empresas, que acabam repassando o custo aos consumidores.
Segundo os partidos, travar esse aumento é essencial para conter a inflação indireta e manter a previsibilidade fiscal, num momento de fragilidade econômica.
Com a nova investida no STF, a oposição e o centro político tentam assegurar a decisão soberana do Congresso e impedir a prática de governar por decretos com impacto direto no bolso da população. A batalha jurídica no Supremo será mais um capítulo da crescente tensão entre o Planalto e o Legislativo, que já acumula sucessivas derrotas do governo Lula nos últimos meses.
