Ministro concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade movida pela CNC
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida liminar nesta terça-feira, 13, na qual determina que o governo, de imediato, adote medidas para impedir o uso de recursos de programa assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), nas apostas online, as bets.
A liminar de Fux ocorre no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute os impactos das bets no País. Nesta segunda-feira, 11, o Supremo realizou uma audiência pública sobre o tema.
No despacho, o ministro argumenta que o marco regulatório das bets no País posterga para o ano que vem medidas de proteção a usuários vulneráveis, como crianças, adolescentes e dependentes de programas sociais.
O magistrado descreveu o atual cenário como “manifesto periculum in mora”, valendo-se de um jargão jurídico que significa “perigo na demora”. Trata-se de uma situação na qual a mora na concessão de uma decisão judicial pode acarretar em dano grave ao indivíduo ou à coletividade.
“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora (perigo na demora), que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”.
A ação é movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade comerciária realizou um estudo no qual foi estimado que, se todo o dinheiro gasto no País com bets fosse usado com bens do comércio, o governo arrecadaria, por ano, R$ 5 bilhões a mais.
Uma ADI semelhante foi movida pelo partido Solidariedade. Tanto a CNC quanto a sigla argumentam que a falta de regulamentação das bets no País fere o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana, além de desproteger crianças e adolescentes.
