Governo e Congresso tentam chegar a um acordo sobre a Política Nacional dos Minerais Críticos; Alexandre Silveira fala em “decretos” até consenso
Um dos principais impasses entre o governo federal, o Congresso e mineradoras para o avanço da Política Nacional dos Minerais Críticos na Câmara está no Ministério da Fazenda.
O texto em tramitação no Congresso prevê, entre outros pontos, a criação de benefícios tributários para o setor de mineração estratégica.
Pelo texto, não incidirá Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos pagos a empresas estrangeiras pelo uso de marcas, patentes ou tecnologias empregadas na transformação de minerais críticos no Brasil.
O Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) também passaria a ser aplicado ao setor mineral, como forma de impulsionar a lavra, a transformação e a cadeia de produção ligada a esses minerais.
A Fazenda resiste a essa proposta. O ministério reconhece que se trata de um setor promissor e importante para a economia nacional, mas avalia que ampliar incentivos fiscais iria na contramão da agenda defendida pela equipe econômica.
A equipe econômica articula, no entanto, a criação de linhas de crédito específicas para o setor junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Para cumprir a meta fiscal de 2026, o governo conta com a aprovação de um projeto de lei complementar que prevê um corte linear de 10% nos benefícios fiscais concedidos a empresas e setores da economia – com exceção de incentivos previstos na Constituição, como Zona Franca de Manaus e Simples Nacional.
Com o objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 19,76 bilhões em 2026, o texto foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE).
Texto parado
A Câmara dos Deputados iria votar, na última terça-feira (9), a urgência do projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O item, no entanto, foi retirado da pauta após pedido do governo federal.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que o governo federal planeja “uma série de decretos” até que o governo chegue a um consenso sobre a política nacional dos minerais críticos com o Congresso Nacional.
Segundo relatos de parlamentares e de mineradoras à CNN, governo e a Câmara haviam chegado a um acordo sobre a necessidade de aprovar a regulamentação para o setor o mais rápido possível, após pressão do setor privado.
No entanto, no início da ordem do dia, os parlamentares foram avisados pelo líder do governo na Câmara sobre o pedido de retirada de pauta.
“É isso que vamos fazer, e por isso que pedimos ao deputado Hugo Motta e ao Congresso que a gente discuta um projeto comum para que a gente avance o mais rápido possível em uma política de Estado”, disse Silveira a jornalistas na última quarta (10).
Ocorre que esse texto já está em análise no Congresso desde 2024. Nos bastidores, parlamentares criticam a tentativa do governo de “reivindicar a paternidade” de um tema que já avançava no Legislativo.
O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), chegou a negociar com o governo para incorporar as sugestões do Executivo em seu relatório.
O governo, no entanto, afirmou aos parlamentares que deseja mais tempo para avaliar a situação, com o objetivo de propor uma solução que contemple todos os lados.
Um dos temas considerados polêmicos, segundo relatos, é a questão dos incentivos tributários previstos no texto da Câmara. O Ministério da Fazenda resiste a esses pontos e defende uma discussão mais ampla sobre o assunto.
O governo também defende que o texto da Câmara dê uma atenção maior para questões de segurança alimentar.
Parlamentares avaliam, porém, que o Executivo quer se colocar como o autor da política. Mineradoras também criticam a ideia, afirmando que um decreto não tem mais força para garantir segurança jurídica do que uma lei.
O projeto
De autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), o texto busca dar segurança jurídica a investimentos no setor e estimular, por meio de benefícios fiscais e novas políticas públicas, projetos ligados aos minerais considerados estratégicos para o Brasil, que possui grande potencial no subsolo.
A proposta prevê a criação de um Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos, formado por representantes de ministérios, do setor privado e presidido pelo ministro de Minas e Energia.
O órgão teria como funções definir prioridades do setor, elaborar estudos, estabelecer critérios para a classificação de minerais como críticos ou estratégicos, além de apoiar o processo de licenciamento ambiental de projetos considerados relevantes.
Para as mineradoras, acelerar o processo de licenciamento é um dos principais pleitos.
Devido à fragilidade das estruturas dos órgãos ambientais, é comum que o licenciamento se arraste por anos, com a imposição sucessiva de novas condicionantes. Na prática, as mineradoras alegam que muitos gestores públicos acabam postergando decisões por receio de serem responsabilizados no futuro.
O texto prevê linhas de crédito específicas, com condições diferenciadas, para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias voltadas à extração e transformação de minerais críticos e estratégicos.
No âmbito tributário, pelo projeto, não incidirá Imposto de Renda na fonte sobre rendimentos pagos a empresas estrangeiras pelo uso de marcas, patentes ou tecnologias empregadas na transformação de minerais críticos no Brasil.
O Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) também passaria a ser aplicado ao setor mineral, como forma de impulsionar a lavra, a transformação e a cadeia de produção ligada a esses minerais.
