O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso, nesta sexta-feira, 30, um projeto de lei que propõe o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP). O objetivo é arrecadar R$ 21 bilhões no próximo ano, alinhando-se com a meta de déficit zero do Executivo.
O projeto prevê que o aumento da CSLL será restrito a 2025, enquanto a alteração na tributação sobre o JCP será permanente. Para os bancos, a alíquota da CSLL será elevada de 20% para 22%. Já as companhias financeiras não bancárias e outras empresas terão um aumento de um ponto porcentual, passando de 15% para 16% e de 9% para 10%, respectivamente. Essas mudanças devem gerar R$ 14,9 bilhões em 2025 e R$ 1,3 bilhão em 2026.
No caso do JCP, a proposta é elevar a alíquota do Imposto de Renda de 15% para 20%, o que deve arrecadar R$ 6 bilhões em 2025, R$ 4,99 bilhões em 2026 e R$ 5,3 bilhões em 2027. As estimativas para anos posteriores não foram incluídas no texto.
O projeto foi submetido ao Congresso em regime de urgência constitucional, exigindo uma deliberação em 45 dias, sob pena de trancamento da pauta. O presidente Lula justificou as medidas como essenciais para o resultado fiscal e o equilíbrio das contas públicas, afirmando que serão incorporadas nas projeções de receita do Orçamento de 2025.
Além disso, o governo considera necessário seguir os princípios da anterioridade nonagesimal (aplicável à CSLL) e anual (para o JCP).
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia anunciado na semana passada a inclusão dessas propostas no Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) de 2025. Haddad ressaltou que, caso as medidas sugeridas pelos senadores não sejam suficientes, o PLOA deve prever ações compensatórias para os anos seguintes. Ele também afirmou que as medidas só serão encaminhadas como projeto de lei, não como medida provisória, e que podem ser modificadas conforme as projeções do Senado.
O projeto, no entanto, deve enfrentar resistência no Congresso. Líderes partidários argumentam que aumentar tributos como contrapartida à desoneração pode ser visto como “dar com uma mão e tirar com a outra”. Eles defendem que o foco deve ser a revisão de gastos, não o aumento de tributos.
O PLOA de 2025 será apresentado ao Congresso nesta sexta-feira, com um exame detalhado dos benefícios sociais e previdenciários, mas sem mudanças estruturais significativas nos gastos obrigatórios. Um sumário-executivo com os principais números do projeto será divulgado hoje, e uma coletiva para detalhar o texto está marcada para segunda-feira, 2, às 11h.
Sobre a Desoneração da Folha
A desoneração da folha de pagamentos, instituída em 2011, substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Isso reduz a carga tributária para empresas em setores intensivos em mão de obra, como confecção, calçados, construção civil, e outros. Prorrogada até 2027 pelo Congresso, a desoneração foi suspensa por uma decisão liminar do STF devido à falta de previsão de receitas para o programa. O governo anunciou um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir de 2025. A desoneração abrange 17 setores da economia, incluindo tecnologia da informação e transporte coletivo.
