A implantação do novo arcabouço fiscal gerou maior investimento público, mas flexibilizações e exceções criadas nos últimos anos fragilizaram a efetividade das regras, permitindo que diversos gastos escapassem dos limites previstos
O ritmo de aumento das despesas públicas durante o mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se mantém elevado, com crescimento médio de 5% ao ano acima da inflação, mesmo com tentativas de contenção e ajustes no Orçamento. A implantação do novo arcabouço fiscal gerou maior investimento público, mas flexibilizações e exceções criadas nos últimos anos fragilizaram a efetividade das regras, permitindo que diversos gastos escapassem dos limites previstos.
A ampliação de exceções, como transferências para Estados e municípios, recursos para o Fundeb, créditos extraordinários e mudanças em regras de precatórios, contribuiu para driblar restrições fiscais. Além disso, recentemente parte das verbas para Defesa, saúde e educação também foi retirada dos controles do arcabouço. O governo destaca que não possui controle total sobre despesas obrigatórias, como Fundeb e emendas parlamentares.
Métricas e distorções no controle de gastos
Segundo dados oficiais, a participação das despesas no PIB está atualmente em 18,9%, inferior à média de 19,6% registrada durante a vigência do teto de gastos nos governos Michel Temer (MDB-SP) e Jair Bolsonaro (PL-RJ), considerando os anos de 2016 a 2019. Especialistas, porém, alertam que essa métrica pode mascarar o real comportamento dos gastos, por causa das distorções estatísticas e efeitos da inflação no cálculo.
Entre as discussões para 2027, está a possibilidade de reduzir o reajuste permitido para as despesas, atualmente limitado a 70% da variação da receita, o que permite crescimento real de até 2,5% acima da inflação. Há integrantes do governo que sugerem restringir esse índice para algo entre 1,5% e 2%, buscando maior controle, embora as múltiplas exceções possam neutralizar o efeito dessas mudanças.
O ex-secretário do Tesouro, Jeferson Bittencourt, destacou que o salário mínimo foi o único indexador de despesas ajustado conforme o novo limite, enquanto outros componentes, como benefícios previdenciários e pisos de saúde e educação, seguem pressionando o orçamento. “Limitar o salário mínimo ao arcabouço ajuda a não atrapalhar a regra, mas não a sustentá-la”, afirmou Bittencourt, ao defender reformas para alterar critérios de acesso a benefícios e rever a indexação das receitas.
Entre as despesas que mais aumentaram desde o início do atual governo até outubro de 2025 estão precatórios, subsídios, Bolsa Família, Fundeb, investimentos, educação, saúde e emendas parlamentares. O crescimento dos gastos com pessoal foi de 1,2% acima da inflação. O Fundeb, fora do teto, apresentou alta superior a 20% nos últimos dois anos, enquanto o Bolsa Família, depois de crescer mais de 80% em 2023 com o reajuste do benefício para R$ 600, registrou queda real nos anos seguintes.
Respostas do governo e avaliações de especialistas
O Ministério da Fazenda informou, por meio de nota, que a evolução das despesas está em linha com o arcabouço fiscal, permitindo o cumprimento dos limites previstos, “que não visam congelar o gasto público, mas assegurar previsibilidade e sustentabilidade fiscal ao longo do tempo”. A pasta salientou que algumas despesas obrigatórias crescem acima do limite por causa de fatores estruturais e legais, sendo compensadas por menor expansão de outros itens, e ressaltou que medidas para fortalecer o regime foram aprovadas no fim de 2024.
No cenário atual, setores com menos proteção constitucional, como algumas áreas de investimento, tendem a ser mais impactados por ajustes orçamentários. Saúde e educação contam com mínimos constitucionais, enquanto outros segmentos buscam mecanismos para garantir espaço no orçamento, semelhante ao ocorrido com os gastos em Defesa.
