A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou nesta quarta-feira, 11 de dezembro, sua agenda regulatória para 2025, destacando quatro principais iniciativas normativas com o objetivo de ampliar o acesso ao mercado de capitais e modernizar regulamentações. Segundo o presidente da autarquia, João Pedro Nascimento, o foco regulatório do próximo ano será a democratização do mercado financeiro brasileiro.
O principal destaque é o regime de Facilitação do Acesso a Capital e de Incentivo a Listagens, denominado “Fácil”. Além disso, a CVM também incluirá em sua agenda a flexibilização de requisitos para emissão e divulgação de debêntures, a modernização das normas aplicáveis aos Fundos de Investimento em Participações (FIP) e ajustes no rito dos Processos Administrativos Sancionadores (PAS).
Regime Fácil: democratizando o mercado de capitais
O regime Fácil foi desenvolvido para regulamentar os artigos 294-A e 294-B da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76). A proposta busca simplificar o acesso ao mercado de capitais para companhias de menor porte, posicionadas entre as que atualmente utilizam o crowdfunding de investimentos e aquelas já inseridas no mercado tradicional de valores mobiliários.
Empresas com faturamento bruto de até R$ 40 milhões podem, atualmente, acessar o mercado por meio de crowdfunding, limitado a ofertas públicas de R$ 15 milhões. O regime Fácil expandirá essas possibilidades, oferecendo condições mais acessíveis para abertura de capital e emissão de títulos de dívida. A expectativa é atrair tanto emissores interessados em equity quanto em instrumentos de dívida.
“O regime Fácil é uma transformação muito relevante, pois permite a desintermediação financeira e reduz o custo de capital para empresas. Nosso desafio é equilibrar a flexibilização regulatória com a segurança e transparência necessárias para os investidores”, destacou Nascimento. A consulta pública sobre o tema se encerra na próxima semana.
Demais pontos da agenda
- Flexibilização para debêntures
A CVM pretende ajustar requisitos para emissão e divulgação de debêntures, em conformidade com a Lei 14.711/23. Uma das inovações pode incluir o “stripping” desses títulos, separando o principal dos juros para negociações independentes. - Modernização dos Fundos de Investimento em Participações (FIP)
A resolução que rege os FIPs será atualizada para flexibilizar regulações, permitindo maior acesso do público geral e aumentando a transparência no uso de recursos para pesquisa, desenvolvimento e inovação. - Revisão do rito dos PAS
O processo sancionador também sofrerá melhorias. Haverá ampliação das infrações que podem ser tratadas pelo rito simplificado e maior efetividade nas sanções aplicadas pela CVM.
Consulta pública e outros temas regulatórios
Em 2025, a CVM lançará onze temas para consultas públicas. Entre os destaques, estão a ampliação de produtos de varejo, revisão da definição de investidor qualificado e normas para influenciadores digitais e analistas financeiros. Há também propostas para mercados menores e tokenização de ativos, ajustes em fundos de investimento imobiliário e ações em tesouraria.
“Estamos promovendo um mercado mais inclusivo e dinâmico, que atenda às necessidades de emissores e investidores, garantindo segurança e inovação”, concluiu o presidente da CVM durante a cerimônia de 48 anos da autarquia.
