Com congelamento de R$ 31,3 bilhões anunciado no final de maio, fiscalização dos setores de aviação, energia elétrica e combustíveis é colocada em risco
Os trabalhos do governo junto a setores como aviação, energia elétrica e combustíveis vem sendo afetado pela crise fiscal em curso.
Com o congelamento de gastos de R$ 31,3 bilhões anunciado no final de maio, agências reguladoras federais tiveram verba contingenciada e, consequentemente, programas e atividades paralisadas.
Aviação
Em nota publicada na noite de sexta-feira (27), a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) disse ter sido afetada “significativamente”, com um contingenciamento da ordem de R$ 30 bilhões – praticamente um quarto do que havia sido autorizado para o exercício de 2025.
O montante de R$ 120,7 milhões liberado no orçamento para a Anac já estava abaixo dos R$ 172 milhões solicitados pela agência ao longo da elaboração do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária).
Dentre os órgãos reguladores, o orçamento per capta da Anac é um dos menores e, com o contingeciamento, chega ao nível mais baixo dos últimso 12 anos, segundo a nota.
A Anac afirma que vai precisar interromper atividades essenciais, revisar contratos e reduzir sua estrutura física, mesmo tendo se comprometido nos últimos anos com corte de despesas.
“Nos últimos anos, as atividades essenciais da agência vinham sendo mantidas graças a um robusto programa de redução de gastos, o que gerou a diminuição de 43% nos custos com aluguel, condomínio e IPTU, além de ajustes de contratos de serviços de limpeza e vigilância”, pontua a nota.
Dentre os impactos listados pela Anac constam:
- Suspensão do agendamento de exames teóricos para obtenção de licenças e habilitações;
- Paralisação de processos de certificação de novas empresas e tecnologias aeronáuticas;
- Potencial redução de até 60% da supervisão e inspeção da conformidade de requisitos mínimos de segurança de operações aéreas, aeronaves, aeroclubes, oficinas de manutenção, operadores aéreos e aeroportuários;
- Interrupção de contrato com a FGV (Fundação Getulio Vargas) e paralisação de bancas de provas;
- Revisão dos procedimentos relativos à realização de exames de proficiência, etapa obrigatória para concessão de licenças e habilitações de pilotos, comissários de voo e mecânicos de manutenção aeronáutica;
- Interrupção de novas certificações
“O cenário é preocupante na medida em que pode aumentar o risco para as operações da aviação civil. Questões de segurança poderão passar despercebidas ou não serem corrigidas tempestivamente, elevando a possibilidade de incidentes ou acidentes aeronáuticos”, diz a Anac.
A agência afirma que “autoridades de aviação civil de outros países têm manifestado formalmente a preocupação com a capacidade de supervisão da segurança aérea no Brasil” por conta do cenário orçamentário.
Valendo-se de mecanismo lega que prevê a transferência de recursos entre órgãos, a Anac indica estar em tratativas avançadas com o Ministério de Portos e Aeroportos, junto do Ministério de Planejamento e Orçamento e da Casa Civil, para recompor o orçamento de 2025 e reverter, pelo menos em parte, os efeitos do contingenciamento.
Energia elétrica
Na quinta-feira (26), o diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, disse que o regulador passa pelo pior corte orçamentário de sua história.
“Esse é o pior corte orçamentário que a Aneel já experimentou na história. É um quadro crítico de funcionamento da agência que pode impactar o cidadão e o desenvolvimento econômico do país”, afirmou a jornalistas.
Feitosa explicou que o contingenciamento levou o orçamento da Aneel a R$ 117 milhões, ante os R$ 155 milhões previstos para 2025. A agência havia solicitado R$ 240 milhões.
Dos impactos, o diretor-geral alerta que a agência só poderá funcionar até 14h todos os dias, a partir de julho, caso os cortes sejam mantidos. Feitosa adicionou que a agência já precisou demitir trabalhadores, suspender pesquisa, call center e até fiscalizações preventivas por conta de problemas orçamentários.
A agência pediu ao governo que sejam desbloqueados os recursos. Em ofício enviado ao MME (Ministério de Minas e Energia), no qual a Aneel pede o retorno de servidores cedidos à pasta, o regulador menciona o contingenciamento sofrido e a necessidade de uma composição com quadros qualificados por “risco iminente” de que as atividades sejam afetadas de “modo crítico”, segundo apuração da Agência iNFRA.
Combustível
A ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil) informou no começo da semana que terá de suspender o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis no mês de julho, diante dos cortes orçamentários.
Além de suspender o Programa, a agência reduzirá o volume amostral no contrato do Levantamento Semanal de Preços de Combustíveis, a partir da pesquisa referente ao período de 16 a 21 de junho.
Ademais, irá adotar medidas para reduzir despesas com diárias e passagens aéreas e recursos destinados à fiscalização, além de informar que reuniões de diretoria, audiências públicas, workshops, seminários e similares serão realizados de forma remota.
A autarquia indica que vem sofrendo restrições orçamentárias recorrentes nos últimos anos. Segundo a ANP, a autorização para despesas discricionárias caiu de R$ 749 milhões em 2013 (valor corrigido pela inflação) para R$ 134 milhões em 2024 (-82%).
Para 2025, o valor para despesas discricionárias era de R$ 140,6 milhões, montante que já era considerado inferior à soma das demandas da agência para o exercício, e foi reduzido pelo governo a R$ 105,7 milhões.
“A redução desses recursos afetará de forma geral o funcionamento da ANP e obrigará a agência a reduzir suas atividades”, disse em nota.
Com informações da Agência iNFRA e de Reuters
