O processo, inédito no país, permite que investidores privados assumam compromissos antes exclusivos da União
Nesta semana, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou uma resolução que autoriza a realização do Leilão de Alienação de Direitos e Obrigações, decorrentes dos Acordos de Individualização da Produção das jazidas compartilhadas de Mero, Atapu e Tupi, por parte da Pré-Sal Petróleo (PPSA).
O processo, inédito no país, permite que investidores privados assumam compromissos antes exclusivos da União. As obrigações seguem conforme os contratos em vigor, firmados com os consórcios responsáveis pela operação de tais áreas.
Leilão de direitos em jazidas compartilhadas do pré-sal
Pelas regras aprovadas, o certame vai seguir parâmetros técnicos e econômicos previamente definidos. Entre eles, a estipulação de um valor mínimo para as propostas, o que, segundo o CNPE, garante previsibilidade e transparência a todos os participantes.
Quem vencer o leilão será responsável por obrigações, como a continuidade das operações e o descomissionamento das estruturas ao fim da vida útil. Além disso, também deve promover a recuperação ambiental das áreas exploradas e o seguir o cumprimento das normas de segurança vigentes.
O edital do processo, sob responsabilidade da PPSA, vai trazer detalhes sobre a disputa e informará os valores mínimos de oferta, além de apresentar dados sobre os acordos e as condições do leilão.
Esses acordos de individualização da produção são pactos entre a União e consórcios operadores de jazidas no pré-sal. Neles, define-se a divisão da produção e estabelecem-se responsabilidades técnicas, financeiras e ambientais para todos os envolvidos.
Com o leilão, parte dos direitos e obrigações desses contratos pode ser transferida a empresas privadas, sem que o controle estatal sobre recursos estratégicos seja comprometido.
