Na noite desta terça-feira (13), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que estabelece o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), define a distribuição das receitas para estados e municípios e aborda o imposto sobre herança e a transmissão de imóveis.
A proposta recebeu 303 votos a favor e 142 contra. Apenas os partidos PL e Novo orientaram suas bancadas a votar contra o projeto. Após a análise de destaques, prevista para esta quarta-feira (14), o projeto seguirá para o Senado.
Esta semana marca o início das votações dos deputados durante a campanha para as eleições municipais.
Na terça-feira (12), foi aprovado um requerimento de urgência para acelerar a tramitação do projeto, que foi diretamente ao plenário, sem passar por comissões da Casa.
O projeto também trata da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada, como PGBL e VGBL, e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta inclui uma isenção de ITCMD para investidores que permanecerem mais de cinco anos no VGBL a partir da data do aporte, mas a mesma isenção não se aplica ao PGBL, que será tributado independentemente do prazo.
O relator do projeto no plenário, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), fez ajustes no parecer final, incluindo a opção para o contribuinte antecipar o pagamento do ITBI no momento da formalização da escritura pública no registro de imóveis.
A inclusão de procuradorias no comitê gestor gerou controvérsia. Nos bastidores, havia receios de que a presença de procuradores pudesse prejudicar o comitê, com preocupações sobre acesso a informações privilegiadas por escritórios particulares. No entanto, o texto manteve a participação das procuradorias no colegiado.
Em julho, a Câmara já havia aprovado o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica, e que agora está em tramitação no Senado.
