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Urgência elimina a exigência de determinados prazos, acelerando, assim, sua tramitação
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, com uma margem de apenas 3 votos, o regime de urgência para projeto de lei com uma das propostas que integra o pacote fiscal do governo.
O requerimento que confere urgência ao projeto — eliminando a exigência de determinados prazos, acelerando, assim, sua tramitação — foi aprovado por 260 votos. Eram necessários ao menos 257 para que a urgência fosse aprovada. Outros 98 deputados votaram contra o requerimento.
Deputados passaram à análise, logo em seguida, de outro requerimento de urgência para projeto que altera regras de concessão de benefícios sociais, outra medida que faz parte do pacote do governo.
