Despacho monocrático cumpre decisão da Justiça que deu até esta 2ª feira para a agência aprovar a transferência da distribuidora para a Âmbar, conforme a matéria do Poder360.
O diretor-geral da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), Sandoval Feitosa, aprovou nesta 2ª feira (7.out.2024) a transferência da Amazonas Energia , controlada pela Oliveira Energia , para a Âmbar , empresa do grupo J&F . O despacho foi publicado em edição extra do DOU ( Diário Oficial da União) na noite desta 2ª feira (7.out).
A decisão de Sandoval foi monocrática. A agência afirma que a aprovação da transferência, sub judice , foi tomada “em estrito cumprimento de decisão judicial” . A Justiça do Amazonas tinha dado prazo até esta 2ª feira para a Aneel validar a transferência nos termos propostos pela Amazonas e pela J&F, ainda que de forma monocrática pelo diretor-geral.
O plano aprovado pela Aneel, em cumprimento à decisão judicial, terá custo de aproximadamente R$ 14 bilhões nos próximos 15 anos. Isso por flexibilizações que serão cobertas pela CCC (Conta de Consumo de Combustíveis), um encargo cobrado na conta de luz. Também inclui aporte de capital de R$ 6,5 bilhões para a redução do endividamento da Amazonas Energia.
Na última 5ª feira (3.out), a 1ª Vara Federal do Amazonas emitiu uma decisão que foi vista como confusa pela Aneel, sem uma determinação clara. A agência entrou com embargos de declaração, mas em novo despacho da Justiça emitido nesta 2ª feira foi esclarecido que há obrigação de aprovar a transferência. Eis a íntegra do novo despacho (PDF – 175 kB).
Conforme a decisão judicial, a Aneel deveria aprovar imediatamente o plano de transferência de controle societário na forma apresentada em 28 de junho, cuja votação tinha terminado empatada em 2 a 2 pela diretoria. Foi afirmado que Sandoval dê “imediato cumprimento à decisão nos termos acima, de forma monocrática, assinando os instrumentos pertinentes” .
A aprovação da transferência por decisão monocrática, ou seja, sem aval do restante da diretoria, é incomum na Aneel. Em nota, a agência diz que a aprovação do “se dá em caráter naturalmente precário e perdurará apenas enquanto vigorar a decisão judicial” , da qual a agência ainda recorre alegando que cabe somente a ela a competência de autorizar ou não tal transferência. Eis a nota completa da Aneel (PDF – 160 kB).
Apesar da decisão monocrática, a Aneel manteve a convocação de uma reunião extraordinária do diretório para 3ª feira (8.out) com o objetivo de realizar uma votação final do caso Amazonas Energia. Vai avaliar o recurso da J&F e a sua proposta mais recente. A ideia é viabilizar uma solução mais estável e segura juridicamente, que não esteja ancorada em liminar da Justiça.
Em nota, Âmbar afirmou que independentemente de qualquer decisão judicial, o plano aprovado “evita a repetição dos erros que causou a distribuidora ao grave cenário atual” . Disse ainda que a aprovação “cria as condições permitidas para a eficácia da recuperação da Amazonas Energia” e tem como “bases para fornecer segurança energética ao Estado” .
Leia a nota completa da empresa do grupo J&F:
“A aprovação pela Aneel do plano de transferência de controle apresentado pela Âmbar cria as condições permitidas para a recuperação efetiva da Amazonas Energia, garantindo a melhor solução para a população amazonense, os consumidores de energia de todo o país e a União.
O plano aprovado prevê bases para proporcionar segurança energética ao estado e solucionar décadas de insustentabilidade econômica. Em 20 anos, a Amazonas Energia perdeu mais de R$ 30 bilhões. Independentemente de qualquer decisão judicial, o plano aprovado nesta segunda-feira (8) evita a repetição dos erros que levaram a distribuidora ao grave cenário atual.
Além de evitar os custos de até R$ 20 bilhões com os quais os contribuintes brasileiros conseguiram que arcar caso a transferência de controle não ocorrasse, a aprovação do plano prevê o compartilhamento dos ganhos de eficiência com o consumidor e um transporte de capital superior a R US$ 6,5 bilhões ainda em 2024, o suficiente para equilibrar a situação de endividamento da Amazonas Energia.
A Âmbar agora está focada na transição de gestão da Amazonas Energia, com prioridade total para a qualidade dos serviços aos consumidores, a segurança energética do estado e o reequilíbrio econômico e financeiro da empresa”.
