Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada no Senado e agora em discussão na Câmara busca retomar parte da Reforma da Previdência de 2019, obrigando estados e municípios a adotar, ao menos, as mesmas condições do regime próprio dos servidores da União. Especialistas afirmam que alguns estados e a maioria dos municípios ainda possuem critérios de acesso ao benefício mais brandos, o que prejudica as finanças locais.
A PEC 66, aprovada sem grande destaque no Senado, estabelece que os regimes próprios de previdência social (RPPS) dos estados, Distrito Federal e municípios seguirão as mesmas regras da União, exceto se adotarem “regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial”. O projeto dá o prazo de 18 meses para que os governos regionais façam as alterações necessárias. Caso contrário, passam a valer as regras federais.
Dentre as principais mudanças, está a idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. A PEC também aborda o tempo mínimo de contribuição e regras de transição. Atualmente, muitos estados e municípios não alinharam suas regras às da União, gerando desigualdades e dificuldades financeiras.
O economista Rogério Nagamine destaca que há muita variação nas regras entre os estados e que muitos municípios não fizeram as reformas necessárias desde a Emenda 103. Ele acredita que uniformizar as regras reduzirá a despesa previdenciária a médio e longo prazo. Já o ex-secretário de Previdência Leonardo Rolim alerta que a diferenciação nas regras está causando grandes injustiças e déficits previdenciários.
A PEC também visa corrigir o retrocesso de 2019 e equalizar as condições de acesso ao benefício entre os servidores de diferentes esferas do governo. Contudo, a medida gera revolta entre servidores estaduais e municipais, que argumentam que a obrigatoriedade desconsidera as particularidades e necessidades locais. O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) manifestou preocupação com a proposta, enfatizando que a Previdência é uma questão de benefício social, e não de lucro.
Com a aprovação da PEC 66, espera-se uma uniformização das regras previdenciárias em todo o país, trazendo maior equilíbrio financeiro para os estados e municípios. Porém, a resistência e as controvérsias em torno da medida indicam que o caminho para sua implementação pode ser longo e complexo.
