A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado revogou, nesta quarta-feira (14), parte do decreto do presidente Lula (PT) que impunha restrições ao acesso a armas no Brasil.
Os senadores aprovaram a anulação de vários trechos do decreto, incluindo um que proibia a instalação de clubes de tiro em um raio de 1 km de escolas públicas ou privadas. A CCJ também restabeleceu a permissão para a transferência de armas entre CACs (colecionadores, atiradores desportivos e caçadores).
O projeto já foi aprovado pela Câmara e, caso receba aprovação do plenário do Senado, será promulgado pelo Congresso, sem possibilidade de veto ou sanção presidencial.
O relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), argumentou que o decreto de Lula não apresentou evidências de que as medidas iriam melhorar a segurança pública.
Outro ponto revogado pela CCJ foi a restrição às armas de pressão. Além disso, o projeto autoriza colecionadores registrados pelo Exército a possuir armas similares às das Forças Armadas, restaurando a permissão para alguns tipos de armas anteriormente proibidos.
O texto também elimina a exigência de comprovação de treinos e participação em competições para atiradores, que atualmente são classificados em três níveis de registro.
Por fim, o projeto devolve ao Exército o poder de classificar uma arma como histórica, uma atribuição que havia sido transferida para o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) pelo decreto de Lula.
