O projeto de lei complementar apresentado pelo governo para regulamentar o trabalho por aplicativos, está sendo alvo de críticas por parte de especialistas ouvidos. Eles apontam “paradoxos” e “incongruências” na proposta, além de destacar que ela restringe a autonomia dos motoristas. O projeto, atualmente em tramitação na Câmara, cria a categoria do “trabalhador por plataforma de veículos de quatro rodas” e teve a participação de representantes dos motoristas e das empresas, como Uber e 99. Embora tenha sido celebrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por aliar “autonomia com garantias previdenciárias”, especialistas veem falhas significativas na proposta.
O advogado e consultor Eduardo Pastore destaca um “grande paradoxo” no texto, que inicialmente define o trabalhador como autônomo, mas, posteriormente, passa a regular a relação como se fosse baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele critica a quantidade de regras estabelecidas, que, segundo ele, descaracterizam a autonomia do trabalhador. “No final das contas, eles meio que criaram uma figura estranha”, afirma Pastore.
Outra especialista, Bruna Pereira Longhi, do Rocha Pombo & Andrade Advogados, ressalta que o projeto tem “cara de CLT e restrições de CLT”, mas não traz todos os benefícios da modalidade. Ela aponta que a autonomia, um aspecto crucial do trabalho por aplicativos, não está preservada na proposta. Embora o projeto defina que não deve existir uma relação de exclusividade do motorista com a plataforma, ao estabelecer jornada mínima de oito horas e máxima de 12 horas, não fica claro como a carga horária pode ser dividida entre duas ou mais plataformas. Isso gera dúvidas sobre a real autonomia dos trabalhadores.
Os pontos obscuros e as restrições à independência dos motoristas também são levantados pelos especialistas. Eles questionam a criação das entidades sindicais de trabalhadores e patrões, que deverão celebrar os acordos coletivos, e destacam que as alíquotas previdenciárias podem reduzir os salários e encarecer as corridas para os usuários.
Diante das críticas e das mobilizações de motoristas contra o projeto, resta saber como ele será votado e se sofrerá alterações significativas para atender às demandas dos trabalhadores.
