O Projeto de Lei 638/24 propõe que as secretarias de Segurança dos estados e do Distrito Federal padronizem os registros de armas apreendidas. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta requer que os dados coletados incluam detalhes como a situação legal e classificação das armas, circunstâncias da apreensão, histórico de uso em crimes anteriores, sinais de adulteração para ocultação, e um relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pelas Forças Policiais.
Tais informações serão integradas ao Sistema Nacional de Armas (Sinarm), sob jurisdição do Ministério da Justiça, que ficará responsável por produzir relatórios semestrais sobre o número de armas de fogo apreendidas. O Sinarm desempenha um papel fundamental no controle das armas de fogo em posse da população.
O deputado Capitão Alden (PL-BA), autor da proposta, destaca que a falta de estruturação dos registros padronizados sobre apreensões de armas tem dificultado o combate ao crime no país.
“A ausência de uniformidade na coleta de dados compromete uma análise precisa no combate à circulação e uso de armas por parte dos criminosos”, afirmou Alden.
O projeto, que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento, passará por análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
