Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que torna crime a posse e o porte de drogas ilícitas, independentemente da quantidade.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem contagem nominal dos votos, e agora a PEC segue para o plenário do Senado. Caso aprovada, será encaminhada à análise da Câmara dos Deputados.
Quatro senadores se posicionaram contrariamente à proposta: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).
O tema também está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento, iniciado em 2015, foi retomado recentemente, mas adiado novamente após o ministro Dias Toffoli solicitar mais tempo para análise.
A diferença entre o que está sendo discutido no STF e o que foi aprovado pela CCJ, é que o STF debate a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha, sem chegar a um consenso sobre o limite aceitável. Por outro lado, a PEC aprovada no Senado visa criminalizar até mesmo a posse de pequenas quantidades, estabelecendo medidas socioeducativas e registro criminal para os indivíduos nessas condições.
A PEC, proposta pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), recebeu uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) na CCJ. Essa emenda diferencia traficantes de usuários, permitindo que os últimos sejam submetidos a penas alternativas à prisão e encaminhados para tratamento contra a dependência química, mas sem especificar a quantidade de droga que os diferencia.
Com a aprovação do relatório na CCJ, a PEC propõe inserir no artigo 5º da Constituição, a criminalização da posse e do porte de drogas ilícitas, independentemente da quantidade, com distinção entre traficantes e usuários, deixando a critério das circunstâncias do caso concreto.
