O Regulamento para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, apresentado pelo executivo da União Europeia (UE) em setembro de 2022, foi aprovado com 464 votos a favor, 92 contra e 65 abstenções durante a sessão plenária em Estrasburgo, França.
Esta nova legislação exigirá que os governos da UE protejam os meios de comunicação social contra interferências manipuladoras e limitem a utilização de software de espionagem contra jornalistas. Os meios de comunicação social serão obrigados a divulgar informações transparentes sobre a propriedade, o financiamento e a publicidade estatal.
Para supervisionar a aplicação destas regras, será estabelecido um organismo europeu específico, denominado Conselho Europeu dos Serviços de Comunicação Social. A desinformação generalizada, a falta de transparência sobre a propriedade dos meios de comunicação social e a crescente pressão sobre os jornalistas, motivaram a intervenção do bloco com estas novas medidas abrangentes. Este é o primeiro regulamento da UE destinado a salvaguardar a liberdade de imprensa, considerada uma pedra angular da democracia europeia.
Věra Jourová, comissária europeia para os Valores e a Transparência, afirmou ao parlamento que a lei envia uma “mensagem clara para aqueles que querem enfraquecer a democracia”.
A relatora Sabine Verheyen, eurodeputada alemã do centro-direita, acredita que este regulamento permitirá que os meios de comunicação social se tornem mais independentes da influência das autoridades estatais, num momento em que há preocupações com um retrocesso na liberdade de imprensa em vários Estados-membros.
Embora o Parlamento Europeu esperasse uma proibição total da utilização de software de espionagem contra jornalistas, esta não foi possível devido a limitações nas estruturas jurídicas. No entanto, a nova legislação exige que os governos da UE só possam utilizar tais programas como mecanismo de “último recurso” e com uma justificação judicial válida.
A legislação agora retorna ao Conselho Europeu antes de poder ser formalmente adotada como lei, com ênfase na necessidade de garantir a independência dos organismos de execução e de proteger os direitos dos jornalistas e a liberdade de imprensa na UE.
