Na segunda-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a Proposta de Projeto de Lei Complementar para regular o trabalho por meio de aplicativos. O documento, elaborado pelo Ministério do Trabalho, estabelece normas e direitos para os motoristas que operam em apps de transporte de passageiros. Entre as medidas estão contribuição previdenciária, jornada diária máxima e remuneração mínima, limitada ao salário mínimo.
Importante destacar que o projeto não muda a natureza autônoma do serviço, permitindo que os profissionais trabalhem em mais de uma plataforma.
“Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo de trabalho”, disse Lula na cerimônia de assinatura. “Foi parida uma criança nova, onde as pessoas querem ter autonomia, e vão ter. Mas vão entrar em acordo com o empresário e o governo porque precisam de um mínimo de garantia.”
De acordo com informações do Ministério do Trabalho, o projeto aborda questões como remuneração, previdência, segurança e saúde, além de transparência. Uma das principais propostas é a fixação de um salário mínimo por hora para os profissionais, além de uma remuneração variável por corrida. O piso mínimo é de R$ 32,09 por hora, com uma jornada efetiva de 8 horas diárias para ter direito ao mínimo nacional.
O tempo máximo de conexão do trabalhador a uma plataforma não pode exceder 12 horas por dia. Além disso, prevê-se um recolhimento de 7,5% ao INSS. Assim, os motoristas passam a ter cobertura previdenciária, contando para a aposentadoria e outros benefícios.
Um grupo de trabalho, composto por sindicatos, empresas de aplicativos como Uber e 99, e o governo federal, elaborou a proposta. O projeto também sugere a formação de um sindicato para os motoristas de aplicativos.
O Brasil contava com 778 mil pessoas cuja atividade principal era feita por aplicativos de transporte de passageiros em 2022, segundo dados do IBGE. O projeto estabelece modalidade de trabalho autônomo para os motoristas, com remuneração mínima, horário e contribuição previdenciária definidos.
A Uber não se pronunciou sobre o assunto, enquanto a 99 indicou que a resposta seria fornecida pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que reúne os aplicativos. Em nota, a Amobitec afirmou que a proposta contempla as prerrogativas fundamentais da atividade, destacando que será usada como exemplo em outros países. O líder da Amobitec, André Porto, juntamente com representantes de outras empresas, integrou o comitê responsável pela concepção do projeto e esteve presente na cerimônia de assinatura.
