As prerrogativas do Congresso Nacional, claramente definidas na Constituição, estão sendo usurpadas pelo papel legislativo assumido por agências reguladoras e conselhos de “políticas públicas”, frequentemente influenciados pelos interesses de empresas “reguladas” ou de ativistas sem representação eleitoral, que impõem suas vontades. Para piorar, essas entidades agem de forma arrogante: esta semana, o conselho de “Política Criminal e Penitenciária”, em resposta à suspensão das saídas temporárias de presidiários, desafiou o Congresso ao ordenar a instalação de canis em presídios. A medida busca promover a ressocialização dos detentos e destaca a importância da proteção e cuidado aos
Legisladores sem respaldo eleitoral
As resoluções emitidas por agências reguladoras ou conselhos de “políticas públicas”, mesmo quando questionáveis, possuem força de lei, subjugando todo o país.
Congresso enfraquecido Em órgãos como a Aneel, Anac (aviação civil), ANS, entre outros, a aprovação de qualquer medida depende dos votos de apenas 3 dos 5 diretores, os quais têm mais poder que todo o Congresso Nacional.
Ativistas sem representatividade eleitoral Nos conselhos de “políticas públicas”, dominados por uma maioria desqualificada e subserviente ao governo, prevalecem os interesses políticos e ideológicos em detrimento da vontade popular.
‘Parlamentares’ sem apoio nas urnas Mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF), cujo papel está claramente definido na Constituição, tem ultrapassado os limites ao legislar por meio de suas decisões, muitas vezes ignorando o Congresso Nacional.
