Segundo decisão do ministro Gurgel de Faria, disputa por uma das maiores produtoras de celulose do país será julgada 1ª Vara Federal de Três Lagoas, em Mato Grosso do Sul
Uma das maiores disputas corporativas do Brasil ganhou mais um capítulo nesta semana.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, na última segunda-feira (16), que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) será responsável por julgar as ações relacionadas à transferência da Eldorado Brasil, uma das maiores produtoras de celulose do país, para a multinacional indonésia Paper Excellence.
Com essa decisão provisória, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que abrange os estados do Sul do Brasil, perde a competência para tomar decisões no caso.
A medida atende parcialmente a um pedido da Paper Excellence, que considera o TRF-4 um foro inadequado para o julgamento.
O ministro Gurgel de Faria, do STJ, destacou a necessidade de unificar o julgamento das ações relacionadas ao caso.
Ele determinou que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas, onde está localizada a principal operação da Eldorado, seria o foro adequado.
“Defiro parcialmente os efeitos da tutela, tão somente para que, na forma do art. 955 do CPC: a) seja fixada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS para decidir provisoriamente sobre questões urgentes relacionadas à Ação Popular; b) sejam sobrestados os feitos em conflito até o julgamento definitivo deste conflito de competência”, diz trecho da decisão do magistrado.
De acordo com o ministro, há duas ações principais em andamento:
- Ação Civil Pública: foi aberta em Três Lagoas e questiona a venda da Eldorado sob o argumento de que a transferência de terras rurais à Paper Excellence foi feita sem as autorizações obrigatórias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional.
- Ação Popular: foi protocolada em Chapecó (SC) e questiona se a transferência acionária respeitou as normas de propriedade de terras rurais por empresas estrangeiras.
Ambas têm o mesmo objetivo: impedir a consolidação da venda do controle da Eldorado Brasil. A decisão de centralizar os processos no Mato Grosso do Sul leva em conta que a ação de Três Lagoas foi iniciada primeiro e está mais diretamente ligada ao local onde a alienação ocorreu.
“Ambas as ações estão fundamentadas em um núcleo fático-jurídico comum: a transferência do controle acionário da Eldorado Brasil Celulose S.A. para a CA Investment (Brazil) S.A., operação intermediada pela J&F Investimentos S.A. como alienante”, ressalta o despacho de Faria.
O que está em disputa?
A briga começou em 2017, quando o Grupo J&F, dono da Eldorado, fechou um contrato para vender 100% da companhia para a Paper Excellence por R$ 15 bilhões. O pagamento seria feito em duas etapas:
- Etapa 1: R$ 3,8 bilhões por 49,41% das ações, já transferidas.
- Etapa 2: pagamento do restante, condicionado à liberação de garantias financeiras, o que deveria ocorrer em um ano.
O prazo, no entanto, expirou em 2018 sem que a etapa final fosse concluída, levando a disputa para um tribunal de arbitragem.
Em 2021, o tribunal arbitral decidiu a favor da Paper Excellence, ordenando que a J&F vendesse o restante das ações. A J&F, porém, não cumpriu a decisão, alegando que a venda não atendeu aos requisitos legais brasileiros.
Reviravolta
Em julho de 2023, o TRF-4 suspendeu a transferência de controle para a Paper Excellence.
O tribunal argumentou que a empresa indonésia precisava comprovar autorização do Incra e do Congresso Nacional para adquirir as terras vinculadas à Eldorado antes de concluir o negócio.
Mais recentemente, no mês passado, a Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) suspendeu os direitos políticos da CA Investment, subsidiária da Paper Excellence, na Eldorado.
A decisão foi tomada no contexto de investigações sobre práticas anticompetitivas da empresa no mercado de celulose.
O Cade instaurou um inquérito administrativo para apurar indícios de que a Paper Excellence estaria dificultando a atuação de concorrentes no Brasil.
Entre as sanções impostas, a CA Investment está impedida de votar em assembleias gerais da Eldorado.
O que está em jogo
A Eldorado Brasil é uma gigante do setor de celulose, com uma fábrica em Três Lagoas e um terminal portuário em Santos (SP), de onde exporta para mais de 40 países.
A disputa envolve não apenas bilhões de reais, mas também questões de soberania nacional relacionadas à propriedade de terras por empresas estrangeiras.
Com a decisão do STJ, a expectativa é de que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas dê andamento aos casos urgentes enquanto se aguarda uma resolução definitiva para o conflito de competência.
