O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que institui um novo regime para a renegociação das dívidas dos Estados com a União. A proposta, de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu 72 votos favoráveis e nenhum contrário, e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto, relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que prevê redução dos juros reais sobre as dívidas estaduais, atualmente corrigidas pela inflação mais 4% ao ano. Com o novo regime, os juros reais poderão variar de 0% a 2%, e o prazo de pagamento será estendido para 30 anos.
Principais mudanças propostas
A medida beneficia especialmente Estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que possuem os maiores estoques de dívida com a União. Entre as contrapartidas para adesão ao programa, destaca-se a exigência de investimentos prioritários em áreas como o ensino técnico.
Além disso, os Estados poderão transferir ativos à União, como ações de estatais, imóveis e créditos tributários, para reduzir o montante da dívida. O projeto também cria um fundo de equalização, que será alimentado por parte dos valores que os Estados deixarem de pagar em juros.
Outro ponto relevante é o cronograma gradual de pagamento para Estados em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Esses entes poderão iniciar os pagamentos em 20% das prestações devidas no primeiro ano, com acréscimos anuais até atingir 100% no quinto ano.
Impactos e críticas
Enquanto os Estados endividados comemoram a aprovação, economistas alertam para possíveis consequências fiscais negativas. Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, estima que a renegociação pode elevar a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em até 2,4 pontos percentuais do PIB entre 2025 e 2033, equivalente a R$ 462,2 bilhões.
O risco, segundo críticos, reside no impacto que a redução dos pagamentos pelos Estados pode gerar sobre a dívida pública federal, que já deve atingir R$ 757,6 bilhões no final de 2024.
Próximos passos
O projeto aguarda agora a sanção presidencial, enquanto Estados já se mobilizam para ajustar suas propostas e aderir ao programa, cujo prazo final foi ampliado para 31 de dezembro de 2025. Caso sancionado, o PL representará um marco na gestão das finanças públicas estaduais, trazendo alívio para os entes federativos, mas com desafios fiscais para a União.
