A Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que enfrenta “barreiras de ordem prática de difícil superação” para cumprir a decisão que proíbe o uso de recursos de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas esportivas online, as chamadas bets. A manifestação foi enviada à Corte na quinta-feira (12) e apresenta uma série de dificuldades técnicas apontadas por órgãos do governo.
O Contexto da Decisão do STF
Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo adotasse medidas imediatas para impedir que recursos de programas sociais fossem utilizados em apostas esportivas. A decisão foi confirmada por unanimidade pelo plenário do STF. Contudo, a AGU argumenta que, embora o objetivo seja louvável, as medidas enfrentam desafios significativos para sua implementação.
Barreiras Técnicas Apresentadas
Segundo a AGU, não é possível diferenciar a origem dos recursos movimentados em contas bancárias, o que dificulta identificar se o dinheiro usado para apostas vem de benefícios sociais ou de outras fontes. Essa limitação foi destacada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
O Banco Central também avaliou a possibilidade de restringir o uso de cartões de débito para pagamentos em bets, mas alertou que essa medida teria eficácia limitada. Isso porque os usuários poderiam realizar apostas por meio de outros instrumentos financeiros, como cartões pré-pagos e transferências via Pix.
Esclarecimentos Solicitados ao STF
A AGU pediu ainda que o STF esclareça quais programas sociais são abrangidos pela decisão e se a obrigação de bloqueio se estende também a benefícios estaduais. De acordo com o órgão, há diversos programas sociais no âmbito federal e estadual que não foram especificados na decisão judicial.
– “Além dos diversos programas de benefícios sociais existentes na esfera federal, que não foram exaustivamente especificados no julgado, há também inúmeros benefícios estaduais”, destacou a AGU.
A decisão do STF foi tomada no contexto de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a Lei das Bets, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. Antes da liminar, o ministro Luiz Fux realizou audiências públicas para ouvir especialistas sobre o impacto das apostas na sociedade, especialmente entre as populações mais vulneráveis.
Embora o governo reconheça a necessidade de proteger famílias em situação de vulnerabilidade econômica, as dificuldades operacionais levantam dúvidas sobre a eficácia de qualquer medida a curto prazo. Enquanto isso, o debate sobre a regulamentação e a fiscalização das apostas online continua a gerar polêmica, envolvendo questões éticas, sociais e técnicas.
A decisão do STF busca assegurar que os recursos destinados a programas sociais cumpram sua finalidade, mas a implementação das medidas depende de avanços tecnológicos e regulamentações mais específicas para alcançar o objetivo proposto.
