A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), um projeto de lei que permite o uso de força própria ou policial para expulsar invasores de terra, mesmo sem ordem judicial. O texto faz parte do chamado pacote anti-MST e endurece regras nos Códigos Civil, Penal e de Processo Civil. A medida segue agora para votação no plenário da Casa.
O projeto foi aprovado com 39 votos favoráveis e 15 contrários, refletindo o apoio da bancada ruralista e do centrão. Entre os principais pontos, a proposta amplia penas para crimes de invasão, cria mecanismos de desforço imediato por parte do proprietário e define prazos para a atuação policial.
Mudanças propostas no projeto
- Endurecimento das penas para invasões de terra:
- Antes: de 1 a 6 meses de prisão e multa.
- Proposto: de 1 a 4 anos de detenção, com agravantes para casos de violência (pena dobrada) e invasões em terras produtivas (aumento em um terço).
- Autorização para desforço imediato:
- Proprietários poderão usar força própria ou acionar a polícia para retirada de invasores até um ano e um dia após a invasão.
- A polícia terá 48 horas para agir após ser acionada.
- Limitação da força empregada:
- O texto estabelece que o uso de força não deve ultrapassar o indispensável para a manutenção ou restituição da posse.
- Autoridades que descumprirem essas regras poderão ser responsabilizadas por improbidade administrativa.
- Impacto no Código Penal:
- Crimes como homicídio, furto, roubo e extorsão ligados a invasões terão penas aumentadas:
- Roubo: aumento de até dois terços.
- Extorsão: aumento de um terço.
- Homicídio qualificado: pena de 12 a 30 anos.
- Invasão de domicílio: pena ampliada para 1 a 3 anos de prisão.
- Crimes como homicídio, furto, roubo e extorsão ligados a invasões terão penas aumentadas:
Reações à aprovação
O relator do projeto, deputado Luciano Zucco (PL-RS), argumentou que a medida é necessária para proteger os proprietários rurais diante do aumento de invasões nos últimos anos. “A polícia pode interromper o ilícito, e o proprietário pode contar com esse auxílio para defender sua posse”, justificou.
Por outro lado, parlamentares da base do governo e do PSOL criticaram a proposta, apontando riscos de abusos e violência contra movimentos sociais. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) destacou a importância de respeitar direitos territoriais e questionou o impacto do projeto sobre comunidades indígenas e quilombolas.
Próximos passos
O projeto segue ao plenário da Câmara, onde deve enfrentar resistência de parte da base governista, mas conta com ampla adesão do centrão e da bancada ruralista. Caso aprovado, o texto pode transformar profundamente o tratamento legal de conflitos fundiários no Brasil, com efeitos diretos sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e outros movimentos sociais ligados à questão agrária.
