O julgamento marcado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 27, sobre a regulação das redes sociais, levanta questões fundamentais sobre a separação de poderes e os limites do ativismo judicial. Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo criticou o que vê como uma possível invasão do STF em atribuições exclusivas do Congresso Nacional, reforçando que cabe aos representantes eleitos pelo povo legislar sobre o tema.
O que está em jogo no STF
A Corte analisará a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que a responsabilidade pelo conteúdo publicado online é do criador, e não das plataformas, exceto em casos de descumprimento de ordens judiciais. A decisão pode alterar drasticamente a dinâmica da liberdade de expressão no Brasil, ao mesmo tempo em que coloca em pauta a autonomia das redes digitais para gerenciar conteúdos.
Segundo o Estadão, questionar a eficácia ou a adequação do Marco Civil é legítimo, mas alterar suas regras não cabe ao Judiciário. “Quem decide se as regras para as redes digitais devem ou não ser alteradas é o povo, e quem tem mandato para alterá-las são os seus representantes eleitos”, afirma o jornal.
Riscos de censura e impactos na liberdade de expressão
O editorial alerta para o risco de o STF impor regras que demandem das plataformas monitoramento ativo ou que ampliem sua responsabilidade com base em notificações extrajudiciais. Tal decisão, na prática, poderia gerar o que o jornal chama de “terceirização da censura”.
Essa abordagem levaria ao “efeito inibitório”, em que redes sociais removeriam indiscriminadamente conteúdos para evitar punições, ameaçando a pluralidade de opiniões e a liberdade de expressão. Para o Estadão, a solução deve respeitar os princípios constitucionais e o marco legal vigente, que garante isonomia no tratamento de conteúdos e evita censura prévia.
O papel do Legislativo e os limites do STF
Nos últimos anos, o STF tem sido alvo de críticas crescentes por supostos excessos no ativismo judicial, com interferências em áreas que deveriam ser reguladas pelo Legislativo. O histórico de decisões do Supremo, segundo o jornal, justificaria o temor de que a Corte ultrapasse suas atribuições ao tentar preencher lacunas legislativas no caso das redes sociais.
“O Congresso também se manifesta politicamente por meio de seus adiamentos. Não decidir já é uma decisão, e legítima”, destaca o texto. Transformar o controle de constitucionalidade em um juízo de conveniência política, segundo o Estadão, seria um ataque à democracia representativa.
Credibilidade e responsabilidade do STF, segundo o artigo
A credibilidade do STF, conforme avalia o editorial, está em um processo de desgaste visível, resultado de críticas muitas vezes legítimas ao que é percebido como ativismo judicial. O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, recentemente afirmou que o STF tem um papel “civilizador”. O Estadão conclui que a verdadeira missão civilizadora seria reafirmar a separação dos poderes e respeitar os limites constitucionais.
Deixar a regulação das redes sociais nas mãos do Congresso não é apenas uma questão técnica ou jurídica, mas uma reafirmação da democracia representativa. A decisão do STF nesta semana será um teste crucial para a preservação desse princípio.
