A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a segurança pública no Brasil recebeu duras críticas da Bancada da Segurança Pública no Congresso. Os parlamentares, liderados pelo deputado Alberto Fraga (PL-DF), criticam a proposta como uma tentativa de “centralização perigosa” e um ataque à autonomia dos estados. Na visão dos congressistas, a PEC, apresentada no dia 31 de outubro, vai na contramão das necessidades reais da segurança pública e representa um projeto de poder para o governo federal.
De acordo com Fraga, presidente da Frente Parlamentar de Segurança Pública, a PEC não fortalece as polícias estaduais, mas busca, de maneira inapropriada, transferir atribuições para a esfera federal, particularmente para a Polícia Rodoviária Federal. “É lamentável que o governo não compreenda que os estados precisam de ajuda para fortalecer suas próprias forças de segurança, e não de uma intervenção federal que só enfraquece a autonomia estadual”, declarou o deputado em entrevista ao Estadão. Ele ainda acusou o governo de agir de forma “oportunista” e “inadequada”, afirmando que a bancada estará atenta para que o Congresso não aprove a proposta.
“Super Polícia” Federal: uma nova Guarda Bolivariana?
A PEC do governo propõe a criação de uma espécie de polícia ostensiva federal, o que, segundo o deputado Coronel Meira (PL-PE), é um claro movimento de concentração de poder. Meira, um dos críticos mais severos do projeto, afirmou que a proposta parece “inspirada em regimes autoritários” e alertou para os riscos de uma “super polícia federal”. “O projeto quer tirar dos estados o controle de suas polícias para criar algo semelhante a uma Guarda Bolivariana, com poder centralizado na União. Isso é extremamente perigoso e interfere diretamente nas liberdades e direitos dos cidadãos”, explicou.
Além disso, Meira questionou a forma como a PEC foi elaborada, acusando o governo de agir “às escondidas”, sem consultar a Comissão de Segurança Pública do Congresso, composta por parlamentares experientes que conhecem as demandas reais da segurança pública no país. “É inacreditável que essa proposta tenha sido desenvolvida por consultorias sem transparência, gastando milhões, enquanto as polícias carecem de recursos básicos para operar”, afirmou o parlamentar.
Críticas à intervenção federal e defesa da autonomia estadual
Outro deputado crítico à PEC é Rodrigo Valadare (União-SE), que afirma que a proposta é um “absurdo jurídico” e uma ameaça à autonomia dos estados. Para ele, centralizar o poder de polícia ostensiva em Brasília é um movimento desnecessário e autoritário. “O governo Lula age de maneira arrogante ao querer ditar como os estados devem abordar o combate ao crime, ignorando que cada unidade federativa tem suas particularidades e precisa de autonomia para agir conforme as demandas locais”, disse Valadare ao Estadão.
O parlamentar Sanderson (PL-RS) também condenou a medida, ressaltando que em todo o mundo se observa uma tendência de descentralização do poder de polícia, enquanto o governo brasileiro segue na direção contrária. Ele alertou que a PEC, além de tudo, pode enfraquecer a atuação das polícias militares estaduais, tradicionalmente responsáveis pela segurança ostensiva.
Sérgio Moro: PEC é puro “diversionismo”
O senador Sérgio Moro (União-PR), ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, também se posicionou contra a PEC. Em entrevista ao Estadão, Moro afirmou que o governo Lula deveria estar focado em fortalecer a legislação penal, promovendo o endurecimento das leis contra o crime organizado e a corrupção, ao invés de criar um projeto de “super polícia federal”. Para ele, a PEC é uma medida de “diversionismo” e não resolve as questões reais da segurança pública brasileira.
“O governo Lula, se realmente estivesse comprometido com a segurança, fortaleceria a legislação penal e trabalharia ao lado das polícias estaduais, e não contra elas”, criticou Moro. Ele também apontou como exemplos as ações do governo para enfraquecer a Lei 14.843 e o parecer da Advocacia-Geral da União para derrubá-la no Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que tais atitudes refletem a política de “afrouxamento” do governo.
União dos parlamentares contra a PEC no Congresso
A Bancada da Segurança Pública afirmou que estará vigilante para impedir que a PEC passe pelo Congresso. Os parlamentares estão se unindo em uma frente contra a proposta, que, na visão deles, coloca em risco a descentralização da segurança pública e compromete a eficácia das polícias estaduais. A estratégia é garantir que o governo não consiga avançar com o projeto, que, segundo eles, reflete a ambição do governo federal em criar uma força policial subordinada a Brasília.
Para os críticos, a PEC representa um passo para trás na segurança pública, ao desconsiderar as particularidades regionais e a necessidade de reforço das polícias locais. Eles argumentam que o governo deveria se concentrar em apoiar as polícias estaduais com recursos e políticas de integração, sem interferir nas atribuições que já pertencem a cada unidade da federação.
Em meio a essa controvérsia, a segurança pública no Brasil segue dividida, com o governo federal insistindo em uma centralização de poder que não encontra respaldo entre os parlamentares da área.
