A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o texto final de um projeto de lei que visa restringir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) nos casos de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO). Se aprovado integralmente, o projeto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), impede que o STF julgue ações de omissão legislativa em temas que tenham sido debatidos no Congresso nos últimos cinco anos.
A proposta, que agora segue para o Senado antes de ser votada no plenário, visa limitar a intervenção do STF em temas onde, segundo os parlamentares, o Legislativo já demonstrou alguma forma de debate, mesmo que o processo tenha sido arquivado ou rejeitado. Para o relator do projeto, Gilson Marques (Novo-SC), e outros apoiadores, a medida reforça o papel do Congresso Nacional no processo legislativo, evitando, segundo eles, que o STF exerça um “ativismo judicial”.
As ADOs são instrumentos usados no STF para questionar a omissão de algum dos Três Poderes em legislar sobre direitos previstos na Constituição. Uma das decisões mais relevantes neste sentido foi a equiparação da homofobia e da transfobia ao crime de racismo em 2019. Na ocasião, o STF decidiu pela criminalização, interpretando a ausência de uma legislação específica como uma omissão do Congresso Nacional.
Gilson Marques criticou o papel do STF em decisões como esta, afirmando que elas representam uma “invasão” do Judiciário no espaço legislativo. Segundo ele, “a criminalização por omissão gera insegurança jurídica e fragiliza o sistema de freios e contrapesos, comprometendo a democracia”. Marques argumenta que as ADOs, em sua forma atual, permitem que o STF assuma um papel legislativo, e que isso configura um “excesso” na atuação da Corte.
A CCJ, sob a presidência da deputada Caroline de Toni (PL-SC), também vem pautando outras propostas que visam reduzir o alcance das decisões do STF. Nos últimos meses, o colegiado aprovou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) e outros projetos de lei que limitam as decisões monocráticas de ministros, abrem espaço para que o Congresso possa sustar decisões do STF e ampliam o rol de possibilidades para o impeachment de ministros do Supremo.
A deputada Caroline de Toni argumentou que essas medidas são necessárias para equilibrar a atuação entre os Poderes e preservar a soberania do Congresso. Ela defende que o Congresso, como representante direto da população, deve ter maior voz em decisões que afetam diretamente a sociedade.
A aprovação do projeto ocorre em meio a um contexto de tensão entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente após decisões do STF que têm gerado fortes reações por parte de congressistas. Os parlamentares favoráveis às mudanças argumentam que o projeto representa um reforço aos “freios e contrapesos” constitucionais. Por outro lado, críticos da medida defendem que limitar o papel do STF em fiscalizar omissões do Legislativo pode enfraquecer a garantia de direitos fundamentais e dificultar a responsabilização de inações dos Três Poderes.
Se aprovado no Senado, o projeto poderá se tornar uma das mais significativas mudanças no equilíbrio entre os Poderes nas últimas décadas, com impacto direto sobre a autonomia do STF em questões de omissão legislativa.
