Em segunda discussão:
PROGRAMA DE INCENTIVO AO SETOR VAREJISTA PODE SER CRIADO NO ESTADO DO RIO
O Estado do Rio poderá ganhar o Programa “De grão em grão”, com o objetivo de implementar políticas de incentivo ao comércio varejista do Estado do Rio, de forma a assegurar a sua livre iniciativa e o fortalecimento deste setor econômico. É o que prevê o Projeto de Lei 117/23, de autoria do deputado Márcio Canella (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (23/10), em segunda discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
O programa deverá alcançar todas as formas legais de comércio varejista, desenvolvido de forma presencial ou de forma virtual, por telefone ou outro meio, incluindo os ambulantes e os que não utilizarem um imóvel comercial como ponto fixo de sua atividade, bem como os trabalhadores autônomos e os microempreendedores individuais devidamente cadastrados e autorizados pelo Poder Público a exercerem a atividade varejista.
Entre as diretrizes do programa estão a atualização, consolidação e divulgação dos instrumentos de fomento e de crédito para estas atividades, a criação de uma estratégia específica de proteção ao setor, em parceria com órgãos de segurança estaduais, bem como a consolidação de instrumentos para combater e desestimular as fraudes e inadimplências no comércio. O programa também pretende desenvolver estratégias para a compensação de perdas sazonais, além de criar uma política de formação e capacitação de empreendedores e de empregados do setor.
O Poder Executivo poderá firmar convênios com instituições públicas e privadas, associações sem fins lucrativos e outros órgãos ou entes públicos para a implementação das medidas da norma.
“São constantes as reclamações do comércio varejista quanto a ausência de uma política de incentivo específica para o setor. Tal ausência pode ainda ser mais sentida no atual momento que vivemos, onde vários estabelecimentos acabaram encerrando suas atividades em razão da crise econômica gerada pela pandemia. Por certo, o momento atual requer metodologia, planejamento estratégico, organização e incentivos para que o setor possa superar a crise”, explicou Canella.
Em primeira discussão:
PROJETO REGULAMENTA VENDA E RETIRADA DE INGRESSOS DE MEIA-ENTRADA E GRATUIDADE PARA JOGOS E EVENTOS EM ESTÁDIOS
Os ingressos especiais para jogos e eventos em estádios, como meia-entrada e gratuidades, deverão ter as mesmas condições de venda e retirada dos ingressos comuns. É o que determina o Projeto de Lei 1.968/20, de autoria da deputada Dani Monteiro (PSol), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta quarta-feira (23/10). Por já ter recebido emendas parlamentares, o texto poderá ser alterado durante a votação.
De acordo com o texto, não poderá haver restrições de dia, horário ou local de retirada das gratuidades e ingressos de meia entrada ou das demais modalidades especiais. As condições de igualdade na venda e retirada não desobrigam a necessidade de apresentação de documentos que comprovem o direito às entradas especiais.
“Em muitos casos as condições de retirada das gratuidades e meias-entradas são significativamente mais restritas do que as dos ingressos comuns, dificultando de forma desnecessária o exercício destes direitos. Em alguns casos, os ingressos só podem ser retirados em dias específicos, antes do dia do evento, e somente em determinadas bilheterias ou locais de venda, o que gera de forma ilegal discriminação entre os consumidores”, comentou a autora da proposta.
ISENÇÃO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PODE SER ESTENDIDA AOS ALUNOS BOLSISTAS DE ESCOLAS DO SISTEMA ‘S’
Estudantes bolsistas matriculados no ensino médio ou técnico profissional de escolas do Sistema ‘S’ podem ter isenção de tarifas do transporte intermunicipal rodoviário fluminense. A determinação é do Projeto de Lei 2.728/23, de autoria da deputada Tia Ju (REP), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (23/10), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Além de ter bolsa integral de estudo, para ter a isenção da tarifa, os alunos precisarão ter renda familiar bruta per capita mensal de até um salário mínimo e meio. Os estudantes também precisarão atestar uma frequência superior a 75%.
Integram o Sistema “S” as seguintes instituições: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai); Serviço Social da Indústria (Sesi); Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); Serviço Social do Comércio (Sesc); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar); Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat); Serviço Social do Transporte (Sest); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Segundo Tia Ju, muitas vezes os alunos das escolas do Sistema ‘S’ têm que desistir da oportunidade de usufruir de ensino moderno e qualitativo de forma totalmente gratuita por não terem como arcar com o gasto da sua locomoção.
“O atendimento oferecido pelas escolas do Sistema “S” garante a educação de qualidade a milhares de estudantes em nosso estado, com vagas gratuitas que garantem o acesso e a ampliação da educação profissional e tecnológica a jovens que de outra forma não teriam tal oportunidade. Vale destacar que o Sistema “S” mantém unidades de ensino em diversas regiões do estado, e que muitas vezes estão localizadas em regiões distantes de suas residências, sendo inviável para os seus familiares arcar com os custos do transporte”, explicou a parlamentar.
A medida complementa a Lei 4.510/05, que já assegura o passe livre intermunicipal aos alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, às pessoas com deficiência e às pessoas com doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.
RIO PODE TER PROGRAMA DE DOAÇÃO DE MATERIAIS PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS
Medida valerá para alunos com vulnerabilidade socioeconômico e alto desempenho escolar
O Programa de Doação de Materiais para Estudantes de Graduação pode ser instituído no Estado do Rio. O objetivo é fornecer materiais didáticos e equipamentos necessários ao desenvolvimento acadêmico dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou que apresentem alto desempenho acadêmico. A regulamentação do programa consta com o Projeto de Lei 3.890/24, de autoria do deputado Vinícius Cozzolino (União), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (23/10), em primeira discussão. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
Segundo a proposta, serão beneficiários do programa os estudantes de graduação regularmente matriculados em instituições de ensino superior públicas ou privadas fluminenses que estejam devidamente cadastrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O projeto ainda permite que alunos com destacado desempenho acadêmico participem do programa, independentemente de sua renda. Para isso, esses estudantes precisarão apresentar documentação comprobatória, conforme critérios estabelecidos em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
“A educação é um direito fundamental e um dos pilares para o desenvolvimento social e econômico de qualquer sociedade. No entanto, muitos estudantes de graduação enfrentam grandes dificuldades para adquirir os materiais necessários ao pleno desenvolvimento de suas atividades acadêmicas, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, estudantes que demonstram desempenho acadêmico destacado merecem reconhecimento e apoio para continuar a desenvolver seu potencial”, declarou Cozzolino.
As doações de materiais didáticos e equipamentos poderão ser realizadas pelo Governo do Estado, por organizações não governamentais e outras entidades da sociedade civil, além de entidades privadas, incluindo o Sistema S (Senai, Sesi, Senac e Sesc), Firjan, Fecomércio, associações sem fins lucrativos, fundações públicas e privadas, e outras instituições corporativas. Também poderão acontecer doações de veteranos dos alunos beneficiados e por outros colaboradores que manifestarem interesse em contribuir, mediante a entrega direta dos materiais ou através de doações financeiras que serão geridas pelo Poder Executivo.
A proposta lista alguns tipos de materiais que poderão ser doados, como Vade Mecum e outros livros técnicos para alunos do curso de Direito; equipamentos e instrumentos necessários para estudantes da área da saúde, incluindo estetoscópios, jalecos, e outros materiais correlatos; livros, softwares e equipamentos para estudantes de Engenharia e Ciências Exatas; materiais artísticos para alunos de Artes e Design, além de equipamentos de laboratório para estudantes das Ciências Biológicas e Químicas.
