A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), irá solicitar ao Governo do Estado a participação no Grupo de Trabalho (GT) que vai debater os pontos pendentes da Lei Orgânica da Polícia Civil e reestruturar os quadros técnicos permanentes da instituição. A criação do GT foi anunciada durante audiência pública realizada nesta terça-feira (22/10), pelo presidente do colegiado, deputado Márcio Gualberto (PL), após contato com o governador Cláudio Castro. A reunião contou com a presença de servidores da corporação e de representantes das secretarias estaduais de Polícia Civil e da Casa Civil.
Um dos pontos centrais debatidos na reunião foi a Lei Orgânica da Polícia Civil, promulgada em junho de 2022, que trata sobre a organização institucional do órgão. Já as reivindicações das categorias ligadas à pasta foram relacionadas à Lei 3586/2001, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Polícia Civil.
A presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol), Márcia Bezerra, apresentou pontos necessários à regulamentação de determinados aspectos da Lei Orgânica. Segundo ela, há necessidade de revisão nos cargos de oficiais investigadores, regularização de promoções atrasadas, revisão das promoções avaliadas pelo Conselho Superior de Polícia com revisão cronológica dos processos e da Gratificação de Habilitação Profissional (GHP), além do auxílio adicional de necessidade, dentre outros pontos.
“Precisamos agilizar essas regulamentações que impactam diretamente na qualidade de vida do policial civil e, por consequência, no serviço oferecido à nossa sociedade”, disse a sindicalista.
Representando a secretaria de Polícia Civil, a delegada Jessica Oliveira explicou que a pasta está realizando um trabalho para atender às demandas das categorias e que serão enviadas para o governador. “Nós já realizamos um trabalho adiantado, capaz de ser enviado ainda este ano para o Governado do Estado. Criamos um projeto de lei complementar para corrigir a situação dos investigadores de polícia e distorções nas promoções, além de um projeto de lei que vai reestruturar o quadro permanente da Polícia Civil”, disse a delegada.
Ainda em sua fala, Jessica pontuou que as reivindicações das categorias precisam ser atendidas por leis próprias, não sendo atribuição da Lei Orgânica. “Essa lei não trata de recomposição, ela trata de vantagens e garantias que deverão ser regulamentadas por lei específica. Quando vocês votaram neste Parlamento a aprovação da Lei Orgânica, tudo aquilo que representaria aumento de despesa seria regulamentado por lei própria”, observou.
Celeridade nos trabalhos
Gualberto explicou que o GT não irá apenas regulamentar a lei, mas também dar celeridade ao processo. Ele ainda ressaltou a importância da audiência.” Hoje, tivemos a presença dos representantes da secretaria de Polícia Civil e da Casa Civil, o que fez com que esses trabalhos avançassem. Nós já saímos daqui com coisas bem concretas, como, por exemplo, o Grupo de Trabalho que vai ser criado pelo governador. Esse GT irá acelerar o processo de regulamentação da Lei Orgânica, aprovada na Casa há dois anos”, disse o parlamentar.
Logos após, a deputada Martha Rocha (PDT), presidente da Comissão de Servidores Públicos, solicitou ao governo que um representante do Parlamento pudesse participar desse Grupo de Trabalho para que, quando fosse levado à Casa, não tivesse que ter muitas alterações como aconteceu por ocasião da aprovação da Lei Orgânica. “Peço que possamos levar um assessor parlamentar para estar presente, como observador, neste Grupo de Trabalho. Tivemos que fazer várias audiências públicas para tentar arrumar a Lei Orgânica, então seria importante ter uma pessoa da Casa nessa discussão do GT”, solicitou.
Para a presidente da Associação dos Peritos Papiloscopistas do Estado do Rio de Janeiro (APPOL), Alessandra Siffert, a audiência foi importante para estabelecer diálogos. “Eu acho que o encontro foi muito proveitoso, porque levantou o debate e conseguimos um acesso com a Secretaria, que não estava tão fácil assim”, comentou.
