Em 27 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará ações que, na prática, introduzirão a regulação das redes sociais no Brasil, com um viés fortemente censório, segundo o especialista André Marsiglia do Poder360.
A pauta será uma versão endurecida do rejeitado Projeto de Lei 2.630 de 2020, conhecido como PL das Fake News, proposto por Orlando Silva, que o Congresso havia rechaçado. Agora, no entanto, as ideias contidas nesse PL serão aplicadas sob a supervisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STF, com ainda mais rigor.
O TSE já testou o modelo em 2024 durante as eleições municipais, por meio da “Resolução 23.732”. A resolução, que segue a linha do PL das Fake News, exigia das plataformas digitais a remoção de conteúdos considerados desinformativos sem a necessidade de ordens judiciais, ampliando significativamente o controle sobre o que pode ou não ser dito nas redes sociais.
Um ponto central de preocupação é o poder dado às plataformas para agir como censores, removendo conteúdos que, na visão das autoridades, seriam desinformativos. O problema reside no fato de que o conceito de “desinformação” não está claramente definido, deixando as plataformas em uma posição de extrema vulnerabilidade, podendo ser punidas caso não removam conteúdos duvidosos rapidamente. Isso cria um cenário onde as redes sociais optarão por uma censura preventiva, eliminando postagens à menor suspeita de problemas para evitar multas ou suspensão de atividades, como ocorreu com o X (antigo Twitter).
O empresário Elon Musk, dono da plataforma X, já havia demonstrado insatisfação com essas intervenções, especialmente após a suspensão de sua rede social por decisão do ministro Alexandre de Moraes. O embate entre Moraes e Musk ganhou destaque, especialmente após vazamentos que expuseram a tensão entre a plataforma e as autoridades brasileiras.
A nova proposta do STF, que deverá ser moldada a partir da experiência do TSE, representa um endurecimento da regulação que já foi rejeitada pelo Congresso. O que antes era chamado de “dever de cuidado” no PL das Fake News foi renomeado como “poder de polícia” na resolução eleitoral, sinalizando uma abordagem mais agressiva no controle das informações que circulam online.
Além disso, a medida ignora o Marco Civil da Internet, que estipula que conteúdos só podem ser removidos com ordem judicial, e terceiriza a censura às próprias plataformas, que agora terão que agir por conta própria para evitar sanções.
Se por um lado o STF busca justificar suas decisões em nome da defesa da soberania nacional, por outro, paradoxalmente, delega às gigantes tecnológicas internacionais o papel de juízes da verdade e censores, abrindo espaço para a manipulação e a violação da liberdade de expressão. Essa manobra pode gerar uma crise maior de confiança nas instituições e abrir precedentes perigosos para o futuro da democracia digital.
O julgamento promete ser polêmico, e resta saber se haverá pedidos de vista ou debates prolongados entre os ministros. Independentemente do resultado, muitos temem que o STF esteja cavando um terreno fértil para abusos e cerceamentos de liberdade de expressão, refletindo uma crescente intolerância às críticas e debates nas redes sociais.
