Em segunda discussão:
PROJETO ASSEGURA PROFISSIONALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Os pais ou responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) devem ter prioridade nos cursos profissionalizantes ofertados pelo Governo do Estado após o eventual falecimento da pessoa sob sua guarda. É o que determina o Projeto de Lei 5.619/22, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta terça-feira (15/10), em segunda discussão. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
O projeto vale para os responsáveis de pessoas com deficiência cujo tratamento ou cuidado exigisse tempo integral. O objetivo é facilitar a entrada ou reinserção no mercado de trabalho desses pais. Para cumprir a norma, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições privadas de cursos profissionalizantes.
A proposta ainda autoriza o Executivo a estabelecer auxílio mensal para famílias que demonstrem hipossuficiência diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), em valor não inferior a um salário-mínimo estadual, enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho. Também poderá ser proposto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) a concessão de convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a finalidade de incentivar a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho.
O Fundo de Desenvolvimento Econômico Social (Fundes) poderá ser utilizado para a implementação da medida. “Muitas mães, pais ou responsáveis acabam abandonando seus empregos e sua vida profissional no sentido de cuidar dos filhos ou tutelados que demandam cuidados especiais. Ocorre que, tais famílias por vezes têm sua renda familiar baseada no Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, de forma que quando a pessoa com deficiência acaba falecendo, as famílias ficam sem a renda e sem condições de voltar ao mercado de trabalho”, explicou Malafaia.
Em primeira discussão:
DADOS DE VEÍCULOS ROUBADOS PODERÃO SER EXCLUÍDOS DA CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (15/10), o Projeto de Lei 2.194/23, do deputado Luiz Paulo (PSD), que obriga o Departamento de Trânsito (Detran-RJ) exclua os dados referentes a veículos roubados, do aplicativo Carteira Digital de Trânsito. Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta, o projeto sairá de pauta.
O Detran deverá manter as informações relativas aos veículos com aviso de roubo organizadas em cadastro interno até que os mesmos sejam recuperados e estejam em posse do proprietário ou da seguradora, quando houver. “É perturbador e desagradável para o cidadão ser constantemente confrontado com lembranças desse episódio ao acessar a Carteira Digital de Trânsito (CDT), uma ferramenta desenvolvida para facilitar e agilizar o acesso às informações de trânsito. Para garantir a empatia e o respeito ao cidadão, propomos que o DETRAN/RJ retire os dados de veículos roubados da CDT Embora essas informações sejam cruciais para as operações e gestão interna do departamento, elas não devem ser motivo de stress adicional para os usuários do aplicativo”, justificou o autor.
CIRCO VOADOR PODE VIRAR PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO
O Circo Voador, na Lapa, pode virar Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro. É o que prevê o Projeto de Lei 1.984/23, da deputada Verônica Lima (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (15/10). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
Na justificativa do projeto, a autora destaca que o Circo Voador é um espaço cultural icônico do país, que foi palco de apresentações de artistas como Barão Vermelho, Legião Urbana, Paralamas do Sucesso, Caetano Veloso, Gilberto Gil, Chico Buarque, entre outros.
Confira no link abaixo a Ordem do Dia na íntegra
