O Tribunal Federal do Canadá decidiu que a decisão do governo liberal de invocar a Lei de Emergências em resposta aos protestos do Freedom Convoy de 2022 foi considerada não razoável, injustificada e uma violação da Carta.
Em uma extensa decisão divulgada na terça-feira, o juiz Richard Mosley do Tribunal Federal concluiu que, embora os protestos do Freedom Convoy no início de 2022 estivessem causando danos à economia e ao comércio do Canadá, não atingiram o nível de ameaça à segurança nacional, como definido pela lei.
Assim, o juiz apoiou os grupos de liberdades civis que argumentaram que o governo ultrapassou seus poderes e não teve justificativa para invocar a Lei de Emergências em fevereiro de 2022.
Mosley afirmou: “Concluí que a decisão de emitir a Proclamação (da Lei de Emergências) não apresenta as características da razoabilidade – justificação, transparência e inteligibilidade – e não foi justificada em relação às restrições factuais e jurídicas relevantes que deveriam ser levadas em consideração”.
No mesmo dia, a vice-primeira-ministra Chrystia Freeland discordou da decisão de Mosley e prometeu apelar, alegando que a segurança pública e a segurança nacional, incluindo a econômica, estavam ameaçadas na época.
A decisão resultou de quatro desafios legais de grupos de liberdade civil, incluindo a Associação Canadense de Liberdades Civis (CCLA) e a Fundação Constitucional Canadense (CCF), que argumentaram que o governo excedeu seus poderes ao invocar a lei em resposta aos bloqueios do Freedom Convoy em Ontário e Alberta.
Mosley, reconhecendo uma mudança em sua opinião após cuidadosa deliberação sobre as provas e argumentos apresentados, destacou o valor dos litigantes de interesse público e a importância de argumentos jurídicos informados na decisão judicial. O líder conservador Pierre Poilievre responsabilizou exclusivamente Trudeau, acusando-o de causar a crise e violar os direitos da Carta para reprimir ilegalmente os cidadãos.
