As empresas cujas atividades podem causar danos à saúde e à segurança dos trabalhadores e que não tenham programa de prevenção de acidentes não poderão receber incentivos fiscais do Governo do Estado. A determinação consta no Projeto de Lei 1.272/12, de autoria do deputado Samuel Malafaia (PL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (10/10). O texto ainda precisa ser votado em segunda discussão pela Casa.
Para ter direito aos benefícios fiscais fluminenses, as empresas deverão apresentar um atestado médico, referente a possíveis danos à saúde do trabalhador, a ser emitido por especialista que não seja ligado ou vinculado à medicina do trabalho.
“Caso a proposta entre em vigor, as empresas que almejarem obter algum incentivo fiscal ou crédito do Estado do Rio de Janeiro deverão sanar todo e qualquer tipo de risco que possa comprometer a saúde e segurança de seus trabalhadores”, discursou Malafaia.
