A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência divulgou, em 2 de setembro, uma nota oficial informando que todas as empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar um Relatório de Transparência Salarial entre homens e mulheres, sob pena de multas previstas na Lei de Igualdade Salarial. No entanto, essa medida está suspensa por decisão judicial, e, portanto, não há exigência legal vigente no momento. As informações divulgadas pelo governo, dessa forma, apresentam distorções.
Em 19 de julho de 2024, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região atendeu a um pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) e restabeleceu uma liminar que suspende a obrigatoriedade do relatório de transparência salarial. Consultada pela Coluna do Estadão, a Secom não respondeu. Já o Ministério do Trabalho e a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmaram que não foram oficialmente notificados sobre a reativação da liminar, embora o processo seja de conhecimento público.
A política de igualdade salarial foi uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), feita para obter apoio no segundo turno da então candidata à presidência Simone Tebet (MDB), atualmente ministra do Planejamento. A lei foi aprovada pelo Congresso e sancionada por Lula. No entanto, as empresas questionam a obrigatoriedade de divulgar essas informações, argumentando que, apesar de o sigilo dos nomes dos funcionários ser preservado, a divulgação dos cargos poderia identificar os trabalhadores, o que infringiria a Lei Geral de Proteção de Dados.
A Fiemg enviou um ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e à Secom solicitando a correção das informações divulgadas nos canais oficiais do governo. O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, afirmou que a medida fere os direitos dos trabalhadores. “Além de expor dados pessoais dos funcionários, também expõe informações estratégicas das empresas de forma equivocada, em nossa avaliação”, declarou à Coluna.
Posicionamentos da AGU e do Ministério do Trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que ainda não recebeu oficialmente a decisão que restabeleceu a liminar a favor da Fiemg, mas que tomará as providências legais assim que for notificada. “Emitiremos um parecer de força executória ao Ministério do Trabalho e Emprego para orientar o cumprimento da decisão. A AGU analisará, no prazo legal, as medidas judiciais cabíveis”, afirmou o órgão.
O Ministério do Trabalho também declarou que ainda não foi oficialmente notificado dessa decisão judicial.
