Os juízes da União Europeia decidiram de forma definitiva a favor da conclusão da Comissão Europeia, afirmando que as taxas fiscais reduzidas pagas pela Apple constituíam um subsídio ilegal.
A Apple perdeu um processo de 13 bilhões de euros no mais alto tribunal da UE sobre as baixas taxas de imposto que pagou ao longo de anos na Irlanda, marcando uma vitória inesperada para Bruxelas em sua campanha contra acordos fiscais favoráveis com grandes multinacionais.
O acórdão, divulgado nesta terça-feira pelo Tribunal de Justiça da UE, endossa a posição da Comissão Europeia, que alegou que as taxas de imposto corporativo tão baixas quanto 0,005% pagas pela Apple representavam um subsídio ilegal, invalidando uma decisão anterior do Tribunal Geral.
“O auxílio concedido pela Irlanda à Apple é ilegal e deve ser recuperado”, afirmou o Tribunal de Justiça em um comunicado, proferindo uma “decisão final” sobre o caso.
Esta decisão é uma das duas vitórias de hoje na luta de Bruxelas contra as grandes empresas tecnológicas, já que o Google também perdeu um recurso separado contra uma multa de 2,4 bilhões de euros imposta pela UE por favorecer seus próprios serviços – um marco na carreira de Margrethe Vestager, cujo mandato como chefe da autoridade antitruste da UE está prestes a terminar.
A conclusão inicial da Comissão, agora confirmada, surgiu após as revelações dos LuxLeaks, que envolviam Jean-Claude Juncker, ex-presidente da Comissão Europeia.
A ação de Vestager contra grandes multinacionais americanas como Starbucks, Fiat Chrysler e Amazon levou a ser chamada pelo ex-presidente Donald Trump de “senhora dos impostos” da UE, criticando-a por supostamente ter uma postura antiamericana.
Este caso representa uma intervenção incomum e controversa de Bruxelas na política fiscal, que geralmente é definida pelos governos nacionais, com a UE intervindo apenas se os benefícios fiscais distorcerem o mercado interno do bloco.
O processo judicial questionou como a Apple tratou seus rendimentos de propriedade intelectual na contabilidade e se a Comissão estava correta ao afirmar que esses lucros deveriam ter sido alocados à sua base europeia na Irlanda.
Embora o Tribunal Geral da UE tenha decidido contra a Comissão em 2020, o advogado-geral Giovanni Pitruzzella, em um parecer preparatório para o Tribunal de Justiça, questionou a decisão do tribunal de primeira instância.
Financeiramente, este é o maior caso na campanha fiscal da UE, que, em geral, tem enfrentado desafios nos tribunais. A Comissão também perdeu ações contra a McDonald’s, Starbucks e Engie. No entanto, Vestager argumentou recentemente que sua campanha levou a várias reformas fiscais nacionais e internacionais.
Apesar do valor substancial que poderia ter sido recuperado, o governo irlandês se opôs à ação da Comissão, já que o país se tornou um centro europeu para várias empresas tecnológicas americanas.
Michael McGrath, que anteriormente defendeu a Apple como ministro das Finanças da Irlanda, deverá agora se mudar para Bruxelas para assumir o cargo de Comissário Europeu, com sua pasta a ser anunciada pela presidente Ursula von der Leyen em breve.
Em resposta à decisão, a Apple expressou sua “decepção”, afirmando que sempre pagou todos os impostos devidos onde opera e que não houve acordo especial. A empresa destacou ter pago 20 bilhões de dólares (18 bilhões de euros) em impostos nos EUA sobre os mesmos lucros.
Ativistas fiscais, por outro lado, saudaram a decisão como uma vitória na luta contra as lacunas fiscais. Chiara Putaturo, especialista em fiscalidade da UE na Oxfam, declarou: “Esta decisão expõe o relacionamento dos paraísos fiscais da UE com as multinacionais e faz justiça após mais de uma década em que a Irlanda permitiu que a Apple escapasse dos impostos.”
