Acusados de desfalques milionários nos fundos de pensão, membros do governo Lula e um diretor de associação estão trabalhando para aprovar uma proposta em análise no Ministério da Fazenda que pretende suavizar as regras criadas para prevenir fraudes, punir ilícitos e restringir investimentos de alto risco em planos de aposentadoria. Se bem-sucedida, a proposta pode dificultar futuras penalidades para casos semelhantes aos investigados pela Operação Greenfield, uma extensão da Lava Jato que revelou desvios em entidades previdenciárias. Os envolvidos alegam que as mudanças são necessárias para cumprir metas atuariais e garantir segurança nos investimentos sem o risco de criminalização.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) preparou um documento sugerindo alterações na Resolução 4.994 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que foi instituída para evitar a repetição das irregularidades identificadas pela força-tarefa. Entre as modificações propostas, a minuta sugere que agentes sem poder de decisão na aprovação de investimentos, como membros de comitês e consultores externos, não sejam mais responsabilizados por pareceres favoráveis a investimentos prejudiciais às finanças dos participantes. Além disso, aumenta os limites para alocação de recursos em imóveis e fundos de investimento em participações (FIPs), áreas que foram foco de desvios investigados pelo Ministério Público Federal (MPF).
Dois dos principais responsáveis pela revisão das regras enfrentam acusações judiciais relacionadas a prejuízos no Funcef, o fundo de pensão dos funcionários da Caixa. Alcinei Cardoso Rodrigues, diretor de normas da Previc e envolvido na elaboração da nova proposta, é réu por ter aprovado, sem avaliação de riscos, investimentos de R$ 85 milhões no Fundo de Investimento em Participações Global Equity Properties (FIP GEP) quando era diretor na entidade. Esse caso foi denunciado pelo MPF na Greenfield.
Em julho, a Previc enviou um ofício à Fazenda informando que a minuta havia sido aprovada por três entidades do mercado previdenciário. Uma delas é a Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão e de Beneficiários de Autogestão em Saúde (Anapar), cujo ex-presidente e atual diretor de Administração e Finanças, Antonio Braulio de Carvalho, também participou da aprovação dos aportes no FIP GEP entre 2008 e 2014, período em que foi presidente e diretor de planejamento e controladoria do Funcef.
Desde o início do governo Lula, Antonio Braulio visitou a Previc e o Ministério da Previdência 31 vezes, e representantes da Anapar foram recebidos 84 vezes nesses órgãos no mesmo período. A associação afirmou que Antonio Braulio ainda não foi condenado e que ele enfrenta restrições ao direito de ampla defesa.
O MPF acusa-o de ignorar a área jurídica do Funcef, desrespeitar processos internos de aprovação de investimentos, desconsiderar alertas de riscos e tomar decisões com base em laudos de avaliação falhos. Braulio aprovou a compra de cotas do FIP OAS Empreendimentos com base em um laudo inadequado da Deloitte Touche Tohmatsu, que recebeu R$ 600 mil pelo serviço.
A Previc concluiu que, na época, os preços dos ativos da empreiteira foram superestimados, resultando em um pagamento excessivo de R$ 189 milhões. A empreiteira nega qualquer fraude ou irregularidade, afirmando que o investimento foi precedido por uma due diligence transparente e por um laudo da Deloitte.
A Previc afirmou que não tolera irregularidades e realiza supervisão baseada em riscos das operações nos fundos de pensão, além de licenciar contratos e aplicar sanções quando necessário. A proposta de mudança nas regras busca assegurar que somente agentes com poder decisório sejam responsabilizados por desvios, uma medida que, segundo a Previc, reflete um princípio do direito administrativo.
O Ministério da Fazenda está avaliando a proposta e pretende submetê-la à apreciação do Conselho Monetário Nacional (CMN), composto pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
O MPF destacou que as irregularidades na aquisição do FIP OAS ocorreram na etapa de formulação dos pareceres e envolveram agentes sem poder deliberativo, como a consultoria Deloitte, que, conforme a proposta da Previc, não poderiam mais ser responsabilizados. O mesmo ocorreu com a compra de cotas do FIP Florestal pelo Funcef e pela Petros.
Um especialista, Luís André Azevedo, professor de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), alertou que a alteração pleiteada pela Previc pode criar precedentes que beneficiem réus em processos em andamento, embora considere os argumentos para isso fracos. Ele criticou a influência de ex-gestores na formulação das normas, vendo isso como um sinal de captura do órgão regulador pelos regulados.
A Previc rebateu a ideia de que a mudança de resolução visa absolver gestores em ações penais, afirmando que as novas regras se aplicam apenas a partir da sua vigência e não retroagem.
Trocas de documentos entre a Previc e a Fazenda mostram uma pressão para acelerar a aprovação da nova proposta. Em um ofício, o diretor-presidente da Previc, Ricardo Pena Pinheiro, alegou que a Fazenda descumpriu um acordo para levar o tema a votação em uma reunião do CMN no final de junho. Além disso, um parecer assinado por Alcinei Cardoso Rodrigues afirmou que não era necessário um estudo de impacto regulatório, embora ele mesmo reconheça que a decisão final sobre o estudo cabe à Fazenda.
A Petros declarou que considera essencial a criação de um arcabouço jurídico que ofereça segurança para as decisões das fundações. O Funcef também manifestou seu interesse na atualização da resolução para garantir maior segurança nos investimentos.
A minuta também inclui o conceito de “ato regular de gestão”, que pressupõe a boa-fé dos gestores. Essa norma, introduzida na Previc em agosto do ano passado, exige comprovação de que investimentos prejudiciais foram feitos com intenção de dano. Se incorporada à resolução do CMN, poderia influenciar também processos criminais. No entanto, procuradores federais criticaram a norma por dificultar a punição administrativa e por ultrapassar as competências da Previc.
A Previc defendeu a aplicação do conceito de “ato regular de gestão” como uma prática consolidada e aceita globalmente.
Desde o início do governo Lula, reguladores e associações do setor previdenciário têm defendido uma revisão das atuações da Greenfield e da Previc, considerando-as excessivas e defendendo uma redução nas punições. Em um seminário da CUT em novembro de 2023, ex-gestores e representantes de associações se manifestaram em defesa das mudanças e criticaram as investigações passadas.
As informações são do Estadão.
