Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) se manifestaram nesta quarta-feira (28/08), em plenário, contra uma comparação recente entre as emendas impositivas da Alerj e as chamadas emendas pix da Câmara dos Deputados. Os parlamentares destacaram que não há relação entre as duas, enfatizando que a comparação foi incorreta e que as emendas da Alerj são totalmente transparentes, com rastreabilidade e controle assegurados.
As emendas impositivas da Alerj são exclusivamente individuais e foram aprovadas pela Emenda Constitucional 97/23, após cinco anos de discussão. A regulamentação ocorreu com a Lei Complementar 219/24, sancionada pelo governador Cláudio Castro em 6 de junho deste ano, cerca de dois meses antes da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu as emendas impositivas do Congresso Nacional até que fossem estabelecidas regras de transparência e rastreabilidade.
A regulamentação das emendas impositivas da Alerj inclui um capítulo completo com sete artigos dedicados à transparência e ao controle, abrangendo a prestação de contas dos municípios beneficiados e o controle externo pelos Tribunais de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ) e do Município do Rio (TCM/RJ).
As emendas da Alerj representam apenas 0,37% da receita líquida de impostos, sendo divididas igualmente entre os 70 deputados, com 30% destinadas à educação e 30% à saúde.
O deputado Luiz Paulo (PSD), um dos decanos da Alerj, foi o primeiro a criticar a comparação incorreta. “É um tema complexo, mas é essencial falar a verdade. As emendas impositivas da Alerj foram discutidas por cinco anos, incluindo duas legislaturas e presidências diferentes. O projeto de lei complementar que regulamentou o tema passou pelo plenário e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a inclusão de 22 emendas, e não foi aprovado em apenas 15 segundos como divulgado,” afirmou o parlamentar.
Outro decano, o deputado Carlos Minc (PSB), também contestou a comparação. “É errado comparar nossas emendas, que representam apenas 0,37% dos recursos de impostos, com as do Congresso, que envolvem bilhões. Nossas emendas são individuais, com destinação específica e são defendidas por todos os deputados,” declarou Minc.
O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (União), reforçou que o Parlamento fluminense tem sido exemplar na questão. “Devemos unir todas as correntes políticas em defesa do Parlamento. As emendas impositivas da Alerj foram fruto de cinco anos de debate, são pontuais e com valores reduzidos,” concluiu Amorim.
