A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) assinou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) no Senado Federal com o objetivo de descentralizar competências exclusivas da União, ampliando as atribuições dos estados e do Distrito Federal em áreas como transportes e proteção de dados. O Projeto de Resolução 784/24, elaborado pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alerj, foi aprovado em discussão única nesta terça-feira (27/08). A medida será promulgada pela presidência da Alerj e publicada no Diário Oficial do Legislativo nos próximos dias.
De acordo com a Constituição Federal, as assembleias estaduais podem apresentar propostas no Senado Federal se o projeto de resolução sobre o tema for aprovado por pelo menos metade delas, ou seja, 14 assembleias. O projeto aprovado na Alerj inclui a minuta da PEC.
Se a proposta for aprovada pelo Congresso Nacional, as assembleias estaduais poderão legislar sobre temas como assistência social; organização e mobilização das polícias e órgãos de segurança pública; licitações e contratações para a administração pública e empresas públicas; trânsito e transporte; política agrícola; regulamentação de profissões e proteção de dados pessoais.
O deputado Rodrigo Amorim (União), presidente da CCJ da Alerj, ressaltou que a Alerj foi a primeira assembleia legislativa do país a assinar a PEC.
“A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está na vanguarda, sendo a primeira a assinar este documento. Esperamos que outras assembleias sigam o exemplo e façam o mesmo esforço para que o legislativo nacional reconheça a importância das prerrogativas dos parlamentos estaduais”, afirmou em plenário.
