Nesta terça-feira (27), o plenário do Senado votará o projeto que propõe a suspensão de partes do decreto presidencial sobre a posse e o colecionismo de armas, além de proibir clubes de tiro. A urgência do projeto foi aprovada na semana passada, com o voto favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), no PDL 206/2024 da Câmara dos Deputados.
O PDL busca reverter a determinação do Decreto 11.615/2023, que proíbe clubes de tiro desportivo a menos de uma milha de escolas. Cardoso argumenta que a regulamentação sobre a localização desses estabelecimentos deve ser competência das administrações municipais, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal. Ele critica a medida, alegando que ela invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades existentes, além de não apresentar justificativa técnica para melhorar a segurança pública.
Além disso, o projeto altera regras relacionadas a armas de gás comprimido e por ação de mola. Segundo o PDL, artefatos com calibre superior a seis milímetros, que hoje são restritos às Forças Armadas e a instituições autorizadas pelo Exército, não precisam mais de certificado de registro para caças esportivas. Essas mudanças também removem a exigência de limites para a prática de tiro esportivo, como o número mínimo de treinamentos e competições anuais, e a proibição de destinar armas de fogo a atividades diferentes daquelas declaradas na compra.
O texto aprovado na Câmara também elimina a necessidade de declaração de armas históricas e de coleção ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A responsabilidade por esses registros passa a ser da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. Além disso, o projeto exclui do decreto as definições de arma de fogo histórica e de acervo de coleção, e anula a proibição de coleta de armas automáticas ou longas semiautomáticas com menos de 70 anos de fabricação.
Com informações da Agência Senado e Gazeta do Povo.
