O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), relator da PEC que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta.
O texto está previsto para ser analisado nesta terça-feira (27) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
No relatório, o parlamentar afirma que a PEC é constitucional e destaca a possibilidade de o Congresso rever julgamentos do STF como um exemplo de “controle recíproco entre os poderes.”
A proposta permite que os parlamentares suspendam decisões do Supremo se houver apoio de 2/3 do Parlamento. O STF só poderia reverter essa decisão se 4/5 dos ministros votarem a favor.
Além disso, a PEC estabelece limites às decisões monocráticas e exige que os ministros levem os casos ao plenário mais rapidamente.
Luiz Philippe também afirmou que o texto da PEC pode ser aprimorado pelo Congresso, mas que, do ponto de vista técnico, deve receber sinal verde da CCJ da Câmara.
“Analisando seu conteúdo, concluímos que não há qualquer afronta à forma federativa de Estado, ao voto direto, universal e periódico, ou aos direitos e garantias individuais. Também consideramos que a proposta não atenta nem busca abolir a separação dos poderes”, afirmou o deputado.
