Apesar do recente consenso alcançado entre Legislativo, Executivo e Judiciário sobre as emendas parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que pretende restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF), continua avançando na Câmara dos Deputados.
Na segunda-feira (20/8), o STF divulgou uma nota conjunta indicando que, embora as emendas parlamentares sejam mantidas, elas precisarão cumprir “critérios de transparência, rastreabilidade e correção”. Essa decisão seguiu um período de intensas disputas, especialmente entre o Congresso Nacional e a Suprema Corte.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino, do STF, ordenou a suspensão da execução das emendas impositivas ao Orçamento da União. Essa decisão levou a uma reação imediata da Câmara dos Deputados, que adiou a votação de uma proposta sobre reforma tributária e rejeitou uma medida provisória que destinava R$ 1,3 bilhão em crédito extraordinário para o Judiciário.
Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC que proíbe que decisões monocráticas dos ministros dos tribunais superiores suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral dos presidentes da República, do Senado e da Câmara.
A proposta, que já havia sido aprovada no Senado em novembro do ano passado, surge em meio a uma escalada de tensões entre o Legislativo e o Judiciário. Na ocasião, o STF, sob a presidência da então ministra Rosa Weber, rejeitou o Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas, medida criticada por parlamentares conservadores.
Na Câmara dos Deputados, a PEC avançou ainda mais. Na quarta-feira (21/8), a presidente da CCJ, Caroline De Toni (PL-PR), designou o deputado bolsonarista Filipe Barros (PL-PR) para relatar a proposta. Filipe Barros figura em uma lista de investigados por disseminação de informações falsas e ataques aos ministros do STF, e foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) relacionada a uma palestra sobre “Liberdade de expressão e a ‘CPMI da Censura'”.
A reunião no STF da última segunda-feira contou com a presença dos principais representantes dos Três Poderes: o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso; o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL); e o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Após o encontro, foi estabelecido um prazo de 10 dias para apresentar uma solução para garantir a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, tanto individuais quanto de comissão. As chamadas emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como “emendas Pix”, serão mantidas, mas precisarão ter um cronograma e um plano de trabalho para a liberação dos recursos. Essas emendas são uma forma de alimentar os redutos eleitorais dos parlamentares.
