O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta sexta-feira (16), duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que buscam restringir os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). O envio ocorreu após a Corte ter formado maioria para manter a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu as emendas parlamentares ao Orçamento. Dino determinou que o Congresso estabelecesse critérios claros de transparência, rastreabilidade e eficiência para a aplicação desses recursos.
Uma das PECs, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), aprovada no Senado, visa limitar as decisões individuais dos ministros do STF. A outra proposta, do deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), permitiria que o Legislativo revertesse decisões do STF por meio do voto de dois terços dos deputados e senadores.
A PEC de Stephanes estabelece que, caso o Congresso Nacional considere que uma decisão do STF excede suas atribuições e altera o ordenamento jurídico de maneira geral e abstrata, seus efeitos podem ser suspensos por dois anos, renováveis por igual período, com o voto de dois terços das duas casas legislativas.
Além disso, a proposta determina que os relatores de processos nos tribunais superiores devem submeter medidas cautelares civis ou penais a decisões colegiadas imediatamente, garantindo que essas questões sejam discutidas em sessões subsequentes dos tribunais.
A PEC do Senado, por sua vez, proíbe que ministros suspendam individualmente a eficácia de leis ou atos do Presidente da República, do Senado e da Câmara, exceto em situações de grave urgência durante o recesso do Judiciário. Nesses casos, a decisão deve ser submetida ao colegiado em até 30 dias após o término do recesso.
Arthur Lira já havia demonstrado insatisfação com a decisão de Dino, alegando que a mudança das regras sobre emendas parlamentares não poderia ser feita de forma monocrática. Em resposta, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou o pedido do Congresso e de 11 partidos políticos para revogar a decisão de Dino. O Congresso, no entanto, considerou que a decisão violava a separação dos poderes e buscava limitar a influência do Judiciário sobre o Orçamento.
O embate entre os poderes envolve as chamadas emendas Pix, que permitem repasses diretos a estados e municípios, sem fiscalização rigorosa. A tensão entre o Congresso e o Judiciário, exacerbada pela suspensão dessas emendas, reflete uma disputa por controle sobre o Orçamento, com o STF declarando a inconstitucionalidade do orçamento secreto, mas mantendo parte dos recursos nas mãos do Congresso após negociações com o governo.
