O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilita o parcelamento das dívidas dos municípios com precatórios e com a Previdência Social.
A proposta foi aprovada por unanimidade em segundo turno, com 63 votos a favor e nenhum contra, e agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a PEC recebeu forte apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). A emenda prevê que os municípios possam parcelar suas dívidas tanto com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quanto com regimes próprios de previdência municipal.
Originalmente, o texto propunha um prazo de até 20 anos para o parcelamento das dívidas com o INSS, mas o senador estendeu o prazo para 25 anos. Além disso, o projeto estabelece um limite de 1% a 6% do orçamento municipal para o pagamento de precatórios, que são ordens judiciais de pagamento devidas aos entes públicos em decorrência de processos contra pessoas físicas e jurídicas.
