O chefe da PGR, Paulo Gonet, apresentou ao STF nesta quarta-feira uma ação contra as chamadas “emendas pix”. Gonet solicita que a Corte declare a inconstitucionalidade desse instrumento, utilizado por parlamentares para enviar verbas aos municípios de maneira questionável.
Segundo Gonet, o sistema compromete a transparência, a publicidade e a rastreabilidade dos recursos, além de violar vários princípios constitucionais, como o pacto federativo.
O procurador-geral afirma que as emendas pix omitem dados e informações essenciais para o controle da execução dos recursos transferidos.
“Essas emendas causam um prejuízo inaceitável ao modelo de controle concebido pelo constituinte originário, comprometendo o princípio da responsabilidade, essencial ao Estado Democrático de Direito”, declarou a PGR.
*Com informações, Veja.
