Com o Orçamento cada vez mais pressionado por despesas obrigatórias e a política arrecadatória do governo atual mostrando sinais claros de esgotamento, as emendas parlamentares estão prestes a ultrapassar os recursos destinados a investimentos. A tão esperada meta de crescimento sustentável do país se torna difícil de alcançar na ausência de clareza sobre as prioridades na aplicação do dinheiro público, que está sendo diluído em ações de baixo impacto e eficiência, com resultados econômicos e sociais limitados.
Os investimentos federais em projetos estruturais previstos no Orçamento vêm diminuindo há anos, enquanto as emendas parlamentares têm aumentado. Decisões políticas do governo lulopetista parecem ignorar a realidade orçamentária ao subestimar despesas como benefícios sociais, que estão atrelados ao aumento do salário mínimo, acima da inflação. Isso resulta em um estrangulamento progressivo do Orçamento, com redução no controle sobre os recursos e o risco crescente de paralisia.
Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, enfrentam o desafio de manter algum compromisso com a responsabilidade fiscal. Após diversas declarações de Lula em defesa de sua postura gastadora, R$ 15 bilhões foram congelados para evitar o ultrapassamento do limite de despesas e cumprir a meta fiscal do ano, com o objetivo de equilibrar gastos e receitas.
Para alcançar a meta fiscal, mesmo abaixo da promessa de zerar o déficit — com previsão de um rombo de R$ 28,8 bilhões dentro do limite do arcabouço fiscal —, sacrifícios são impostos a todas as pastas. Saúde, Cidades, Transportes e Educação são as áreas mais impactadas, expondo o drama e o impacto das restrições orçamentárias. No entanto, nem mesmo a escassez de recursos públicos parece ser capaz de evitar que a execução de emendas parlamentares alcance um novo recorde.
Essas verbas devem chegar a R$ 47,9 bilhões em 2024, apesar do congelamento de R$ 1,1 bilhão das emendas de comissão e de R$ 153,6 milhões das emendas de bancada, que eventualmente terão que ser liberadas. O governo já empenhou R$ 37,5 bilhões antes do período restritivo imposto pela lei eleitoral. Essa decisão, que favoreceu o Congresso e poupou deputados e senadores de uma maior contribuição para a ajustamento das contas públicas, reduziu a capacidade de planejamento do Executivo e drenou os recursos discricionários dos ministérios.
Como resultado, a reserva de R$ 54,8 bilhões para investimentos sob controle do governo federal, prevista no Orçamento deste ano, encolherá devido à contenção de gastos. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) já tem R$ 4,5 bilhões congelados. O volume bilionário destinado a deputados e senadores, como se fossem centenas de ministérios com orçamento próprio, é preocupante. Como destacou o economista Felipe Salto ao Estadão, não faz sentido que o valor das emendas supere o de investimentos do Executivo, que pela Constituição é responsável pela elaboração do Orçamento. A recente ordem do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige maior transparência nas emendas, pode atrasar a liberação de recursos, mas ainda é incerto se será cumprida.
Embora as emendas parlamentares façam parte das regras democráticas, quando são mal geridas e usadas sem transparência — como as emendas “Pix” que financiam municípios e estados sem um projeto específico e os restos a pagar do orçamento secreto —, elas podem desequilibrar as relações entre os Poderes. O Executivo, no entanto, também não pode se colocar como vítima nesse cenário. A colaboração do governo com o Congresso na liberação de emendas revela como as escolhas políticas podem obstruir o crescimento do país e expõe a falta de um projeto que vá além dos interesses eleitorais e paroquiais.
