Nesta quinta-feira (25/7), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade das “emendas Pix” do Congresso Nacional. Introduzidas em 2019, essas emendas permitem que recursos alocados por deputados e senadores sejam transferidos diretamente para prefeituras e governos estaduais, sem passar por processos de fiscalização.
Na petição, a Abraji solicita ao STF a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para avaliar a legalidade das emendas Pix. A organização argumenta que essas emendas individuais criam lacunas na fiscalização do Orçamento, comprometendo a transparência e a adequada aplicação dos recursos públicos.
O Que São as Emendas Pix?
As emendas Pix são um tipo de emenda parlamentar que facilita o repasse direto de recursos para estados e municípios, sem supervisão dos órgãos de controle. Embora tenham sido criadas com o intuito de simplificar a transferência de verbas, têm sido alvo de críticas devido à falta de transparência.
Implicações das Emendas Pix
A Abraji e outras entidades expressam preocupações com a pouca transparência no processo. Um estudo da Transparência Brasil revelou que muitas dessas emendas são tratadas como “destinação genérica”, dificultando a fiscalização adequada. As principais preocupações incluem:
- Dificuldade na fiscalização dos repasses
- Falta de controle sobre a aplicação dos recursos
- Risco de uso indevido dos fundos públicos
STF e a Ação Direta de Inconstitucionalidade
A petição foi direcionada ao ministro Flávio Dino, que está analisando um caso semelhante sobre o “orçamento secreto”, também relacionado a emendas do relator-geral do Orçamento. Em 2022, o STF declarou o orçamento secreto inconstitucional devido à falta de previsibilidade e controle sobre os gastos.
Importância da Transparência
A Abraji ressalta que um sistema de fiscalização eficiente e transparente é crucial para assegurar o uso correto dos recursos públicos. A petição destaca a necessidade de uma uniformização judicial para garantir essa transparência.
O documento entregue ao STF menciona:
- Emendas do relator-geral: Propostas que totalizam até R$ 9,85 bilhões em recursos para políticas públicas.
- Emendas individuais: O valor aumentou de R$ 11,7 bilhões em 2023 para cerca de R$ 21 bilhões.
Próximos Passos
O STF decidirá se o formato atual das emendas Pix será mantido ou declarado inconstitucional. Esta decisão terá um impacto significativo sobre a fiscalização e distribuição dos recursos públicos no Brasil. A Abraji e outras organizações continuarão a monitorar o desenvolvimento dessa questão, buscando garantir maior transparência e controle na aplicação das emendas parlamentares.
