O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu sinal verde para que o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf) prossiga com uma licitação avaliada em R$ 973 milhões, que havia sido suspensa em 15 de janeiro por uma decisão individual do conselheiro Márcio Pacheco.
A licitação visa a concessão dos serviços de operação, manutenção, adequação, reforma e ampliação dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Porciúncula e Quissamã, com um prazo de execução estimado em 35 anos.
A Subsecretaria de Controle de Infraestrutura e Desestatização havia identificado possíveis irregularidades e, para que o processo licitatório prossiga, o presidente do Cidennf deverá atender a várias condições e comprovar o cumprimento dessas exigências em um prazo de 30 dias.
Entre as condições impostas estão a definição de um agente regulador no edital e na minuta contratual, bem como a periodicidade de verificação do “Indicador de Nível de Cortesia e de Qualidade Percebida Pelos Usuários na Prestação dos Serviços”. Também é necessário ajustar as metas de acordo com o Marco Legal do Saneamento Básico, conforme as nove recomendações fornecidas.
O conselheiro Márcio Pacheco ressaltou que a anulação do processo licitatório atrasaria significativamente a implementação, operação, manutenção, adequação, reforma e ampliação dos sistemas de abastecimento e esgotamento sanitário dos municípios, recomendando que tal medida seja considerada apenas em última instância.
