A pedido dos municípios, o grupo de trabalho encarregado da segunda regulamentação da reforma tributária propôs alterações na cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), um tributo municipal e do Distrito Federal pago pelo comprador do bem.
O deputado Pedro Campos (PSB-PE), membro do grupo, explicou que o parecer permite que a tributação ocorra no momento da formalização do contrato de compra e venda. Atualmente, o imposto é devido apenas na efetiva transferência da propriedade, que se completa após o registro no cartório e a atualização na matrícula do imóvel.
“Em relação ao ITBI, o texto original do governo propunha uma mudança no fato gerador do imposto. Entretanto, tecnicamente, entendemos que não seria viável alterar o fato gerador, que continua sendo a transmissão do imóvel. Conforme o Código Civil, essa transmissão ocorre no momento do registro do imóvel”, afirmou Campos.
“O que foi proposto foi a possibilidade de antecipação da cobrança do imposto”, continuou o deputado. “Alguns municípios já adotam essa prática, oferecendo descontos para quem quita o imposto na assinatura do contrato. Estabelecemos o mesmo marco temporal para essa antecipação, que é a formalização do contrato de compra e venda.”
Mauro Benevides Filho (PDT-CE), outro membro do grupo, destacou que a medida visa coibir a prática de “contratos de gaveta”. “A partir de agora, será possível cobrar o ITBI no momento do registro do contrato de compra e venda”, afirmou. “Muitos municípios brasileiros já adotam essa prática: uma alíquota menor na compra e venda e uma alíquota maior no registro.”
Advogados consultados pelo Estadão alertaram para o risco significativo de judicialização decorrente dessa antecipação na cobrança, que já estava prevista no texto original da Fazenda com outra redação.
Benevides foi designado relator-geral do projeto pelo grupo de trabalho. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), declarou na semana passada que o texto será apreciado em plenário após o recesso legislativo. No entanto, os deputados do grupo de trabalho estão pressionando pela votação ainda neste mês.
